DECRETO Nº 2.120, DE 13 DE JANEIRO DE 1997.
Ementa
Dá
nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990,
que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de
1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Os arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5° Integram o
Plenário do CONAMA:
I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos
Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que o presidirá;
II - o titular da Secretaria de Desenvolvimento
Integrado do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal,
que será o Secretário-Executivo;
III - um representante de cada um dos
Ministérios e Secretarias da Presidência da República e do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, indicado pelos respectivos titulares;
IV - um representante de cada um dos Governos
estaduais e do Distrito Federal, indicado pelos respectivos titulares;
V - um representante de cada uma das seguintes
entidades, indicado pelos respectivos titulares:
a) das Confederações Nacionais da Indústria, do
Comércio e da Agricultura;
b) das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na
Indústria, no Comércio e na Agricultura;
c) do Instituto Brasileiro de Siderurgia;
d) da Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária (Abes);
e) da Fundação Brasileira para a Conservação da
Natureza (FBCN);
f) da Associação Nacional de Municípios e Meio
Ambiente - ANAMMA;
VI - dois representantes de associações legalmente
constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre
escolha do Presidente da República;
VII - um representante de sociedades civis,
legalmente constituídas, de cada região geográfica do País, cuja atuação esteja
diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastradas no Cadastro
Nacional das Entidades Ambientais não Governamentais (CNEA).
1º Terão mandato de dois anos, renovável por
igual período, os representantes de que tratam os incisos VI e VII.
2° Os representantes referidos nos incisos III,
IV, V e VII, e respectivos suplentes serão designados pelo presidente do CONAMA."
"Art.
6°......................................................................
................................................................................
3° O Presidente do CONAMA será substituído, nas
suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Executivo, e, na falta deste, pelo Presidente
do IBAMA.
................................................................................"
"Art. 10. Caberá ao Ministério do Meio
Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, sem prejuízo das demais
competências que lhe são legalmente conferidas, prover os serviços de Secretaria
Executiva do CONAMA e das suas Câmaras Técnicas."
"Art. 11. Para atender ao suporte técnico e
administrativo do CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal deverá:
................................................................................"
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os decretos nºs
1.523, de 13 de junho de 1995, e 1.542, de 27 de junho de
1995.
Brasília, 13 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 14.1.1997
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