DECRETO Nº 2.099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o
art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991,
DECRETA:
Art.
1º O art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão colegiado do Ministério da
Justiça, é integrado pelos seguintes representantes:
I - do Poder Executivo:
a) Ministro de Estado da Justiça;
b) Ministro de Estado das Relações
Exteriores;
c) Ministro de Estado da Educação e do
Desporto;
d) Ministro de Estado da Saúde;
e) Ministro de Estado da Fazenda;
f) Ministro de Estado do Trabalho;
g) Ministro de Estado da Previdência e
Assistência Social;
h) Ministro de Estado da Cultura;
i) Ministro de Estado do Planejamento e
Orçamento;
j) Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República;
II - das entidades não-governamentais,
eleitas na Assembléia realizada pelo CONANDA em 29 de novembro de 1996:
a) Amparo ao Menor Carente - AMENCAR;
b) Fundação Abrinq pelos Direitos da
Criança - ABRINQ;
c) Movimento Nacional de Meninos e Meninas de
Rua - MNMMR;
d) Associação Brasileira de Magistrados e
Promotores de Justiça da Infância e da Juventude - ABMP;
e) Associação Nacional de Centros de Defesa
da Criança e do Adolescente - ANCED;
f) Conselho Federal do Serviço Social -
CFESS;
g) Associação Brasileira de Organizações
Não-Governamentais - ABONG;
h) Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
- CNBB;
i) Fundação Fé e Alegria do Brasil;
j) Organização Mundial para a Educação
Pré-Escolar - OMEP.
§ 1º Os representantes do Poder Executivo
poderão ser substituídos pelos suplentes por eles indicados.
§ 2º Os membros a que se refere o inciso II
deste artigo poderão ser substituídos, observada a ordem de suplência, pelos
representantes eleitos pelas entidades que se seguem:
a) Movimento Nacional de Direitos Humanos -
MNDH;
b) Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP;
c) Movimento Evangélico Nacional para a
Redenção da Criança - MEN;
d) Associação Nacional de Amigos da Pastoral
da Criança - ANAPAC;
e) Instituto para o Desenvolvimento Integral
da Criança e do Adolescente - INDICA;
f) Centro de Referência, Estudos e Ações
sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA;
g) Federação Nacional das APAES - FNA;
h) Centro de Educação e Cultura Popular -
CECUP;
i) Fundo Cristão para Criança;
j) Associação Beneficente São
Martinho."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.569, de 21 de
julho de 1995.
Brasília, 18 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.7.1995
*