DECRETO Nº 2.056, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1996.
Ementa
Aprova o
Regulamento do Serviço Móvel Celular.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço
Móvel Celular, que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as estabelecidas no Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995,
relativamente ao serviço objeto deste Regulamento.
Brasília, 4 de novembro de 1996; 175º da
Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.11.1996.
REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR
CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES
Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre o Serviço
Móvel Celular, instituído pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, como serviço de
telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza
sistema de radiocomunicações com técnica celular, interconectado à rede pública de
telecomunicações e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou
veiculares, de uso individual.
Art. 2º As condições para concessão,
exploração e uso do Serviço Móvel Celular subordinam-se à legislação de
telecomunicações, às Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e
nº 9.295/96, aos tratados, acordos
e atos internacionais, a este Regulamento e às normas complementares baixadas pelo
Ministério das Comunicações.
Art. 3º Á concessão para exploração do Serviço
Móvel Celular será outorgada, em ato do Presidente da República, pelo prazo de quinze
anos, renovável por iguais períodos.
Art. 4º O Ministério das Comunicações, nos
termos do art. 14 da Lei nº 9.295/96, cobrará das concessionárias pelo direito de
exploração do Serviço Móvel Celular e pelo uso de radiofreqüências associadas.
Art. 5º O Serviço Móvel Celular deve ser
prestado, sem exclusividade, sob o regime de concessão, em áreas geográficas
delimitadas do território nacional.
Art. 6º O Ministério das Comunicações
dispensará às concessionárias do Serviço Móvel Celular tratamento equânime e não
discriminatório e propiciará as condições para o estabelecimento de ambiente de justa
competição na exploração do serviço.
Art. 7º O Ministério das Comunicações
estabelecerá, em normas complementares, as definições necessárias à aplicação
adequada das regras de exploração do Serviço Móvel Celular.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
I - estabelecer as normas complementares do serviço;
II - celebrar o contrato de concessão para exploração do serviço, observadas as disposições da regulamentação pertinente; e
III - fiscalizar a exploração do serviço, em todo o território nacional, no que disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, dos regulamentos, das normas e das obrigações contraídas pelas concessionárias nos termos dos contratos de concessão.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE OUTORGA
SEÇÃO I
Do Início do Processo
I - consorciadas, participem por intermédio de mais de um consórcio ou também isoladamente;
II - sejam coligadas a outra participante;
III - sejam exploradoras do Serviço Móvel Celular em área ou parte de área de concessão objeto da licitação; ou
IV - sejam coligadas, controladoras ou controladas de entidade exploradora de Serviço Móvel Celular em área ou parte de área de concessão objeto da licitação.
§ 1º Para os fins deste Regulamento, uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se uma detiver, direta ou indiretamente, pelo menos, vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em, pelo menos, vinte por cento por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, deve-se calcular o valor final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de controle em cada pessoa jurídica da linha de encadeamento.
§ 2º O Ministério das Comunicações poderá estabelecer, em normas complementares ou em edital de licitação, outras condições para participação em processo de outorga de concessão para exploração do Serviço Móvel Celular.
SEÇÃO II
Da Elaboração do Edital
I - objeto, metas e prazos da concessão;
II - referências à regulamentação pertinente;
III - características técnicas do serviço;
IV - áreas de concessão do serviço;
V - descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
VI - valor e condições de pagamento pelo direito de exploração do serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas;
VII - prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
VIII - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
IX - critérios e relação de documentos exigidos para a aferição da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira, da habilitação jurídica e da regularidade fiscal;
X - direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
XI - critérios de reajuste e revisão da tarifa;
XII - critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento das propostas;
XIII - indicação dos bens reversíveis;
XIV - características dos bens reversíveis e condições em que estes serão postos a disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XV - condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; e
XVI - minuta do contrato de concessão, observado o disposto no art. 26.
Parágrafo único. No caso de consórcio, o limite a que se refere este artigo aplicar-se-á, tão-somente, à empresa a ser constituída antes da celebração do contrato de concessão, conforme inciso V do art. 18 deste Regulamento.
SEÇÃO III
Da Habilitação
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira; e
IV - regularidade fiscal.
Art. 14. A documentação relativa à
habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em
I - registro comercial, no caso de empresa individual;
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como a composição acionária do controle societário; e
III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão, por certidão, atestado ou declaração, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; e
IV - metodologia de execução.
Parágrafo único. O Ministério das Comunicações estabelecerá em edital os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados na avaliação das metodologias de execução a serem apresentadas pelas proponentes.
I - ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
II - à certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; e
III - à garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, limitada a um por cento do valor estimado para a realização do empreendimento relativo ao objeto licitado.
§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira da proponente com vista aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou de lucratividade.
§ 2º O Ministério das Comunicações poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira das proponentes.
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a dez por cento do valor estimado para a realização do empreendimento, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, relação dos compromissos assumidos pela proponente que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5º A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, mediante cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
I - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; e
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
I - documento comprobatório, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II - documento indicando a empresa que se responsabilizará pelo consórcio;
III - os documentos exigidos nos arts. 14 a 17 deste Regulamento por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada, na proporção de sua respectiva participação;
IV - termo de compromisso pelo qual se obriguem a manter, até o final da licitação, a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada, inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado; e
V - termo de compromisso em que se obriguem, se lhes for adjudicado o objeto da licitação, a constituir empresa antes da celebração do contrato.
SEÇÃO IV
Do Julgamento
CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA
CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS
Art. 26. São cláusulas essenciais dos contratos de
concessão as relativas a:
I - objeto, área e prazo da concessão;
II - modo, forma e condições de exploração do
serviço;
III - critérios, indicadores, fórmulas e
parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - condições de pagamento pelo direito de
exploração do serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas;
V - tarifas do serviço, critérios e procedimentos
para o seu reajuste e revisão;
VI - direitos, garantias e obrigações do poder
concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades
de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII - direitos e deveres dos usuários para
obtenção e utilização do serviço;
VIII - vinculação da concessionária aos
compromissos, termos, condições e valores da proposta apresentada na licitação;
IX - forma de fiscalização das instalações, dos
equipamentos, dos métodos e das práticas de execução do serviço, bem como a
indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
X - penalidades contratuais e administrativas a que
se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
XI - casos de extinção da concessão;
XII - bens reversíveis;
XIII - critérios para o cálculo e forma de
pagamento das indenizações devidas concessionária, quando for o caso;
XIV - condições para prorrogação do contrato;
XV - condições para renovação do prazo da
concessão;
XVI - obrigatoriedade, forma e periodicidade da
prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XVII - exigência de publicação de demonstrações
financeiras periódicas da concessionária;
XVIII - foro e forma amigável de solução das
divergências contratuais.
Art. 27. Aplicam-se aos contratos decorrentes do
processo de outorga de concessão estabelecido neste Regulamento as normas gerais
pertinentes previstas nas Leis nº 8.987/95 e
nº 8.666/93, especialmente quanto à
formulação, alteração, execução e rescisão.
CAPÍTULO VI
DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
Parágrafo único. A instalação do sistema, com as correspondentes edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos, ficará condicionada ao cumprimento pela concessionária das posturas municipais e outras exigências legais pertinentes a cada local.
CAPÍTULO VII
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 34. O Serviço Móvel Celular será explorado
por empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País,
em conformidade com disposições de leis, regulamentos e normas complementares e demais
obrigações contraídas em razão do edital de licitação e do contrato de concessão.
Art. 35. É vedada a exploração do Serviço Móvel
Celular em uma mesma área geográfica por pessoas jurídicas coligadas ou por pessoas
jurídicas controladora e controlada.
I - áreas de concessão;
II - interconexão entre redes do Serviço Móvel
Celular e outras redes de serviços de telecomunicações;
III - licenciamento de estações;
IV - condições para estabelecimento, reajuste e
revisão de tarifas;
V - especificações técnicas e operacionais;
VI - plano de numeração;
VII - encaminhamento de trafego;
VIII - direitos e obrigações do usuário do
serviço; e
IX - infrações e penalidades.
CAPÍTULO VIII
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 37. A concessão para exploração do Serviço
Móvel Celular pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento das
necessidades de seus usuários, conforme estabelecido neste Regulamento, em normas
complementares e no contrato de concessão.
Art. 38. Serviço adequado é aquele que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 1º A atualidade compreende a modernidade das
técnicas, dos equipamentos, dos sistemas e das instalações e a sua conservação, bem
como a melhoria e expansão do serviço.
§ 2º Não caracteriza descontinuidade do serviço
a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
a) motivada em face de razões de ordem técnica ou
de segurança das instalações; e
b) por inadimplemento do usuário, considerado o
interesse da coletividade.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
Art. 39 A transferência da concessão ou do
controle societário da concessionária somente poderá ser autorizada após o decurso do
prazo de sessenta meses, contado a partir do início da operação comercial do serviço.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da
autorização de que trata este artigo, a pretendente deverá:
a) atender às exigências de qualificação
técnica, de qualificação econômico-financeira, de habilitação jurídica e de
regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço;
b) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do
contrato de concessão em vigor.
Art. 40. A transferência da concessão ou do
controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente,
implicará a caducidade da concessão.
Art. 41. Não se aplica o disposto no caput do art.
39 e na alínea a do seu parágrafo único à hipótese prevista no
parágrafo único do
art. 4º da Lei nº 9.295/96, e o disposto no caput do art. 39 à hipótese prevista no
art. 6º dessa mesma Lei.
CAPÍTULO X
DA RENOVAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO
Art. 42. O prazo da concessão para exploração do
Serviço Móvel Celular poderá, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.295/96, ser renovado
desde que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e manifeste
expresso interesse na renovação, pelo menos, trinta meses antes de expirar o prazo da
concessão.
Art. 43. A renovação do prazo de concessão para
exploração do Serviço Móvel Celular implicará no pagamento pela concessionária pelo
direito de exploração do Serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas.
§ 1º O valor do pagamento referido neste artigo
deverá ser acordado entre o Ministério das Comunicações e a concessionária, pelo
menos, 24 meses antes de expirar o prazo da concessão, levando-se em consideração as
condições de prestação do Serviço à época da renovação.
§ 2º Fica o Ministério das Comunicações
autorizado a instaurar novo processo de outorga de concessão para exploração do
Serviço Móvel Celular, caso não se chegue a um acordo em até 24 meses antes de expirar
o prazo da concessão.
Art. 44. O Ministério das Comunicações
estabelecerá a forma de adaptação do serviço às normas supervenientes à outorga como
condição para sua renovação.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. A concessionária do Serviço Móvel
Celular sujeita-se ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações
previstas em lei.
Art. 46. As penalidades por infração às
disposições deste Regulamento estão previstas na legislação de telecomunicações e
de concessões, e nas normas complementares do Ministério das Comunicações.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 47. Em cumprimento ao disposto no
art. 4º da
Lei nº 9.295/96, o Ministério das Comunicações dará início ao processo de
transformação, em concessões, do Serviço Móvel Celular, das permissões do Serviço
de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito outorgadas anteriormente à
vigência da referida lei.
§ 1º Os contratos a serem firmados com as atuais
permissionárias deverão conter condições similares às dos demais contratos de
concessão do Serviço Móvel Celular, respeitados os respectivos prazos remanescentes.
§ 2º À medida que sejam constituídas as empresas
que sucederão as atuais permissionárias na exploração do serviço, nos termos do
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.295/96, o Ministério das Comunicações
adotará as providências visando à transferência das concessões, observado o disposto
no art. 41 deste Regulamento.
Art. 48. Não se aplica às concessionárias
constituídas nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.295/96 a cobrança
prevista no art. 4º deste Regulamento.