DECRETO Nº 1.720, DE 28 DE NOVEMBRO 1995.
Ementa
Altera
dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiofusão aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 outubro de 1963 , e modificado por disposições posteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição.
DECRETA:
Art 1º
Os arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 28, 29, 30, 32, 36 e 37 do Regulamento dos Serviços
de Radiofusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado
por disposições posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O processo de outorga , nos termos do
edital, destina-se a garantir tratamento isonomico aos participantes e oberserva os
princípios da legalidade, da moralidade, da impessoabilidade e da publicidade.
§ 2º A decisão quanto à abertura de edital
decorrerá de solicitação de interessado ou de iniciativa própria do Ministério das
Comunicações.
§ 3º Havendo canal disponível no
correspondente plano de distribuição de canais, o interessado deverá apresentar estudo
demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento no local em que pretende explorar
o serviço.
§ 4º Não havendo canal disponível, além
do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá apresentar
demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo normas aprovadas pelo Ministério
das Comunicações, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano de
distribuição, na localidade onde pretente explorar o serviço.
§ 5º A iniciativa do interessado na abertura
de edital e a elaboração de estudos relativos à viabilidade econômica do
empreendimento e à viabilidade técnica da inclusão de canal no correspondente plano
não lhe asseguram qualquer direito ou vantagem sobre outros que, com ele, se candidatarem
à exploração do serviço.
§ 6º O Ministério das Comunicações não
elaborará estudo de viabilidade técnica para exploração do serviço de radiodifusão
por solicitação de interessados, limitando-se a examinar aqueles mencionados no § 4º
deste artigo.
§ 7º São considerados tipos de serviço de
radiodifusão os de onda média, curta, tropical, de freqüencia modulada e os de
televisão."
"Art. 11. Os serviços de radiodifusão, a fim de
permitir, no edital, a adoção de critérios de julgamento que melhor atendam ao
interesse público, são enquadrados conforme a seguir:
I - Radiodifusão Sonora
1. Onda
Tropical................................... Grupo A
2. Onda Curta
..................................... Grupo A
3. Onda Média:
3.1 Local e
regional...............................Grupo A
3.2 Nacional
..................................... Grupo B
4. Freqüencia Modulada
4.1. classes C e B (B1 e
B2)....................... Grupo A
4.2. classe A (A1, A2, A3 e
A4).................... Grupo B
4.3. classe E (E1, E2 e E3)
....................... Grupo C
II - Radiodifusão de Sons e Imagens
1. Classes A e B
.................................. Grupo B
2. Classe
E........................................ Grupo C
§ 1º O enquadramento previsto neste artigo
poderá ser alterado por ato do Ministério das Comunicações.
§ 2º Não será permitida alteração de
características do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em
modificação do seu enquadramento, salvo situações em que a modificação vise a,
exclusivamente, melhor atender a comunidade para a qual o serviço é destinado."
"Art. 12. O Ministério das Comunicações antes de
iniciar processo de outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de
radiodifusão, seja por solicitação de interessado ou por ação própria, se entender
necessário, determinará a publicação do Diário Oficial da União, de consulta
pública prévia acerca do serviço pretendido."
"Art. 13. O edital será elaborado pelo Ministério das
Comunicações, observados, no que e quando couber, dentre outros, os seguintes elementos
e requisitos necessários à formulação das propostas para a exploração do serviço:
I - serviço proposto;
II - valor ou valor mínimo da concessão ou
permissão;
III - condições mínimas para pagamento pela
outorga;
IV - taxa de atratividade para o cálculo do
Valor Presente;
V - tipo e características técnicas do
serviço;
VI - localidade onde será explorado o
serviço;
VII - horário de funcionamento;
VIII - prazo da concessão ou permissão;
IX - referência à regulamentação
pertinente;
X - prazos para recebimento das propostas;
XI - relação de documentos exigidos para a
aferição da qualificação econômico-financeira, da habilitação jurídica e da
regularidade fiscal;
XII - quesitos e critérios para julgamento
das propostas;
XIII - prazos e condições para
interposição de recursos;
XIV - menção expressa quando o serviço vier
a ser executado em localidade situada na Faixa de Fronteira.
XV - nos casos de concessão, minuta do
respectivo contrato, contendo suas cláusulas essenciais.
1º O edital poderá ser cancelado por falta
de concorrentes e, a qualquer tempo, por interesse da Administração, mediante ato do
Ministério das Comunicações.
2º Não dependerá de edital a outorga para
execução de serviço de radiodifusão por pessoas jurídicas de direito público interno
e por entidades da administração indireta instituídas pelos Governos Estaduais e
Municipais, nem a outorga para a execução do serviço com fins exclusivamente
educativos.
3º A documentação referente aos
interessados na execução do serviço mencionado no parágrafo anterior será, no que
couber, a mesma prevista para as entidades que acorram ao edital, acrescidas das
exigências constantes de normas específicas."
"Art. 14. O procedimento de outorga terá início com a
publicação de aviso no Diário Oficial da União, que deverá conter a indicação do
local e as condições em que os interessados poderão adquirir o texto do edital, bem
assim o local, a data e hora para a apresentação das propostas para fins de
habilitação e seleção.
1º O aviso de edital deverá ser publicado
com antecedência de sessenta dias da data marcada para a apresentação das propostas.
2º Qualquer modificação no edital exige a
mesma divulgação que foi dada ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
3º A mesma entidade ou as pessoas que
integram o seu quadro societário e diretivo não poderão ser contempladas com mais de
uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade."
"Art. 15. Para habilitação exigir-se-á aos
interessados documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação econômico-financeira;
III - regularidade fiscal; e
IV - nacionalidade e outras exigências
relacionadas com os sócios e dirigentes.
1º A documentação relativa à habilitação
jurídica constituirá em:
a) ato constitutivo e suas alterações,
devidamente registrados ou arquivados na repartição competente, constando dentre seus
objetivos a execução de serviços de radiodifusão, bem assim, no caso de sociedade por
ações, cópia da ata da Assembléia Geral que elegeu a diretoria e a relação de
acionistas em que conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio;
b) comprovante de que obteve o assentimento
prévio do órgão próprio, se a localidade, objeto do edital, estiver situado na Faixa
de Fronteira, e
c) declaração firmada pela direção da
proponente de que:
1. não possui a entidade autorização para
explorar o mesmo tipo de serviço, na localidade objeto do edital e que, caso venha a ser
contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-lei nº
236, de 28 de fevereiro de 1967;e
2. nenhum sócio integra o quadro social de
outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto
do edital, nem de outras empresas de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso
aos limites fixados no art. 12 do Decreto-lei nº 236/67.
2º A documentação relativa à
qualificação econômico-financeira consistirá em:
a) balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) documentos comprobatórios de
qualificação econômico-financeira para implantar o serviço, com recursos próprios ou
decorrentes de ações adotadas de forma a assegurar o financiamento necessário; e
c) certidão negativa de falência ou
concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3º A documentação relativa à regularidade
fiscal consistirá em:
a) prova de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes - CGC;
b) prova de inscrição no cadastro de
contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade;
c) prova de regularidade relativa à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
d) prova de regularidade para com as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei.
4º Os documentos mencionados nas alíneas
" a " e " c " do § 2º e nas alíneas " c
" e " d " do § 3º não serão exigidos das entidades novas criadas
para concorrer ao edital.
5º A documentação relativa aos sócios
consistirá em prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez)
anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista,
título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de
naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses.
6º A documentação relativa aos dirigentes
consistirá em:
a) prova da condição de brasileiro nato ou
naturalizado há mais de 10 (dez) anos, feita mediante qualquer dos documentos próprios
mencionados no parágrafo anterior;
b) certidão dos cartórios Distribuidores
Cíveis e Criminais e do de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos
5 (cinco) anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajem exercido, no mesmo
período, atividades econômicas;
c) prova do cumprimento das obrigações
eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral; e
d) declaração de que:
1. não participam da direção de outra
executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto do edital, nem
de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites
fixados no art. 12 do Decreto-lei nº 236/67; e
2. não estão no exercício de mandato
eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra
foro especial.
7º Os documentos mencionados no parágrafo
anterior, com excessão dos que tenham validade predeterminada e dos comprovantes de
nacionalidade, deverão ser firmados, expedidos ou revalidados em data não superior a 90
(noventa) dias, anteriores à data de sua expedição.
8º Será inabilitada a proponente que deixar
de apresentar qualquer dos documentos indicados nos parágrafos 1º a 6º deste artigo, ou
que, em os apresentando, não atendam às exigências do edital ou estejam com falhas ou
incorreções.
9º Ultrapassada a fase de habilitação das
proponentes e abertas as propostas não cabe inabilitá-las por motivo relacionado com a
habilitação, salvo por razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o seu
término."
"Art. 16. As propostas serão examinadas, em
conformidade com critério de pontuação para qualificação, observados os percentuais
máximos tomados em relação ao total de pontos possíveis conforme abaixo descritos:
a) participação no quadro societário da
entidade, com cotas ou ações com direito a voto de pessoas ou de grupos de pessoas
residentes e domiciliadas na localidade objeto do edital - 15%
b) tempo destinado a programas jornalísticos
e informativos - 20%
c) tempo destinado a serviço noticioso - 20%;
d) prazo para iniciar a execução do serviço
em caráter definitivo - 45%;
1º Para o quesito indicado na alínea " d
" deste, artigo, a pontuação máxima será atribuída à proposição de menor
valor e para os demais quesitos será atribuída a pontuação máxima às proposições
de maior valor; às proposições referentes a cada quesito, diferentes das melhores, os
pontos serão atribuidos de forma proporcional.
2º Considerando características específicas
do serviço, poderão ser previstos no edital outros quesitos para fins de exame das
propostas, cuja pontuação não deverá ser superior à 20% do total de pontos
possíveis. Neste caso, as percentagens máximas indicadas neste artigo serão
proporcionalmente reduzidas de modo a acomodar os novos quesitos.
3º Em razão da pontuação obtida pela
entidade, considerado o enquadramento do serviço, qualificam-se as entidades que
obtiverem, pelo menos:
I - 50% do máximo de pontos possíveis nos
serviços enquadrados no Grupo A;
II - 60% do máximo de pontos possíveis nos
serviços enquadrados no Grupo B; e
III - 70% do máximo de pontos possíveis nos
serviços enquadrados no Grupo C.
4º Os proponentes qualificadas serão
selecionadas mediante a aplicação dos seguintes critérios de julgamento:
I - o maior número de pontos obtidos na fase
de qualificação para serviços enquadrados no Grupo A, cujo valor da outorga será
fixado em edital;
II - o maior resultado da multiplicação
entre o número de pontos na fase de qualificação e o número de pontos relativos ao
valor proposto para pagamento pela outorga, conforme § 5º deste artigo, para serviços
enquadrados no Grupo B;
III - o maior valor para pagamento pela
outorga, para serviços enquadrados no Grupo C.
5º Na situação prevista no inciso II, ao
maior e ao menor valores propostos para pagamento pela outorga serão atribuídos,
respectivamente, os pontos correspondentes à maior e à menor pontuações alcançadas
entre as entidades qualificadas. Às demais propostas os pontos serão atribuídos,
proporcionalmente, em conformidade com o edital.
6º Será desclassificada a proposta que, para
serviços referidos nos incisos II e III, contiver oferta de pagamento de valor inferior
ao do mínimo fixado para a outorga no correspondente edital.
7º No caso de empate entre duas ou mais
propostas, a seleção far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o
qual todas as proponentes serão convocadas.
8º O valor da outorga de concessão ou
permisão para explorar os serviços enquadrados no Grupo A será estabelecido pelo
Ministério das Comunicações, devendo ser pago nas condições previstas em edital e
recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
9º O valor da outorga de concessão ou
permissão para explorar os serviços enquadrados nos Grupos B e C será o proposto pela
entidade vencedora, que deverá observar as condições mínimas previstas em edital,
concernentes, entre outras, à carência, prazos de pagamento, critério de atualização
financeira, multas e encargos de mora, devendo ser recolhido pela entidade vencedora ao
FISTEL.
10. Para fins de comparação das propostas de
pagamento, será considerado o Valor Presente no caso de pagamento parcelado, calculado
com base em taxa de atratividade estabelecida em edital.
11. Do contrato de concessão ou da portaria
de permissão constará, como condição obrigatória na execução do serviço, o
cumprimento do indicado pela entidade vencedora nos itens de sua proposta, relativos às
alíneas do caput deste artigo, bem assim os preceitos estabelecidos no artigo 28.
12. As outorgas a Estados e Municípios serão
deferidas mediante atos de autorização pelo Presidente da República ou pelo Ministro de
Estado das Comunicações, conforme competência deste Regulamento, e serão formalizadas
por meio de convênio a ser firmado no prazo de 60 (sessenta) dias."
"Art.28...........................................
................................................. .................
3 Iniciar a execução do serviço, em
caráter definitivo, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da vigência
da outorga.
.................................................
......"
"Art. 29. É prerrogativa do Presidente da República
outorgar concessão à entidade vencedora do edital."
"Art. 30. Após deliberação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 223 da Constituição Federal, publicada em ato competente, deverá ser
assinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, o respectivo contrato de concessão.
Parágrafo único. O contrato será assinado
pelo dirigente da entidade e pelo Ministro de Estado das Comunicações que, no ato,
representará o Presidente da República, devendo ser publicado em extrato no Diário
Oficial da União, pela concessionária, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de
sua assinatura."
"Art. 32. É prerrogativa do Ministro de Estado das
Comunicações outorgar permissão à entidade vencedora do edital.
Parágrafo único. A permissão entrará em
vigor após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da Constituição,
publicada em ato competente."
"Art. 36. A partir da vigência da outorga a entidade
deverá iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo máximo de 36
(trinta e seis) meses."
"Art. 37. Os prazos a que se referem os arts. 34, 35
e 36 deste Regulamento são improrrogáveis, salvo se comprovada ocorrência de caso
fortuito ou de força maior."
Art 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Motta
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1995