DECRETO Nº 1.640, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a
organização o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 3.410, de 10.4.2000
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O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do
Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho Nacional de
Imigração terá a seguinte composição:
I - um representante de cada Ministério a
seguir indicado:
a) do Trabalho, que o presidirá;
b) da Justiça;
c) das Relações Exteriores;
d) da Agricultura, do Abastecimento e da
Reforma Agrária;
e) da Ciência e Tecnologia;
f) da Indústria, do Comércio e do Turismo;
g) da Saúde;
II - quatro representantes dos
trabalhadores;
III - quatro representantes dos
empregadores;
IV - um representante da comunidade
científica e tecnológica.
Parágrafo único. Os membros do Conselho e
os respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República, mediante
proposta do Ministro de Estado do Trabalho, resultante de indicação:
a) dos respectivos Ministros de Estado, no
caso do inciso I;
b) das Centrais Sindicais e das
Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, do Transporte e da Agricultura, no
caso dos incisos II e III, respectivamente;
c) da Sociedade Brasileira para o Progresso
da Ciência, no caso do inciso IV."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Paulo Paiva
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1995