DECRETO Nº 1.637, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.
Ementa
Altera o
art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de
ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto nos arts. 53 a 57 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do
Decreto
nº 1.445, de 5 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º
.................................................
§ 1º Serão concedidos ajuda de custo ao
servidor exonerado no interesse da Administração, que tenha exercido cargo por mais de
doze meses, que não faça jus a auxílio da mesma espécie pago por outro órgão ou
entidade, e transporte de que tratam os incisos II e III do art. 1º, da sede onde serviu
para a sua origem.
§ 2º Fica assegurado o direito ao
transporte de que tratam os incisos II e III do art. 1º, da sede onde serviu para a
origem, no caso em que tenha decorrido menos de doze meses no exercício do cargo, ao
servidor:
a) nomeado para órgão ou entidade que
venha a ser extinta;
b) exonerado, no interesse da
Administração, que não faça jus a ajuda de custo paga por outro órgão ou
entidade".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1995