DECRETO Nº 1.462, DE 25 DE ABRIL DE 1995
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º
do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional
das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29
de junho de 1988,
DECRETA:
Art.
1º O art. 1º do
Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE),
criado pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, integra a estrutura básica do
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e será composto pelos Ministros de
Estado.
I - da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de Presidente;
II - da Fazenda;
III - do Planejamento e Orçamento;
IV - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
§ 1º ................................................................................
2º O CZPE disporá de uma Secretaria-Executiva, dirigida por Secretário-Executivo,
nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da
Indústria, do Comércio e do Turismo.
§ 3º O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo fornecerá apoio
administrativo e técnico necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva.
..............................................................................."
Art 2º Este decreto entra entre em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o
Decreto nº 779, de 19
de março de 1993.
Brasília, 25 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Dorothea Werneck
Gustavo Krause
José Serra
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.4.1995