DECRETO Nº 1.121, DE 26 DE ABRIL DE 1994
Ementa
Dá nova
redação ao art. 10 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei n° 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e nos arts. 16 e 19 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991,
DECRETA:
Art. 1° O art. 10 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 ...................................................
§ 1° Correrão, ainda,
à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e à
Vice-Presidência da República as despesas das autoridades integrantes das respectivas
comitivas oficiais.
§ 2° Poderão, ainda, correr à conta dos recursos
orçamentários consignados ao respectivo Ministério as despesas de um assessor do
Ministro de Estado, que fará jus a diárias na mesma condição estabelecida para os
servidores a que se refere a alínea d do parágrafo único do art. 2°."
Art. 2° Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 26 de abril de 1994; 173° da
Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 27.4.1994