DECRETO Nº 99.796, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
Ementa
Altera dispositivos do
Regulamento para o Exército da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças
Armadas (R-27), aprovado pelo Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 3.998, de 5.11.2001
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art.1° Os art. 2°, 3°, 9°, 28, 47, 49, 51 e 52 do Regulamento para o exército da Lei
de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (R-27), aprovado pelo
Decreto n°
71.848, de 16 de fevereiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2° Os alunos declarados Aspirantes-a-Oficial ou nomeados Oficiais no ato de conclusão
dos respectivos cursos de formação constituem, na ordem do merecimento intelectual,
obtido em suas Armas, seus Quadros ou Serviços, uma turma de formação de Oficiais.
§
1° ............ ........................................... ...
§
2° ............ ........................................... ...
§
3° ........................................................ ...
§
4° ............................................................
Art.
3° A fim de assegurar o equilíbrio de acesso entre as Armas e QMB, tomar-se-á por base
o efetivo total de seus oficiais, por postos, distribuído em decreto anual, respeitados
os limites estabelecidos na Lei de Efetivos do Exército em Tempo de Paz.
Parágrafo
único. Nos demais Quadros e Serviços, a base de cálculo será o efetivo fixado para
cada um dos respectivos Quadros e Serviços .
Art.
9° ................... ..........................................
a)
............................................................... .....
b)
Curso de Aperfeiçoamento ou Curso de Pós-Graduação para acesso aos postos de Major,
Tenente-Coronel e Coronel;
c)
................................................................. .....
d)
..................... .......................................... .....
Parágrafo
único. ...................... ...........................
a)
Curso de Formação:
I -
............................... .................................................
II -
.............................. .................................................
III
- os realizados no Instituto Militar de Engenharia(IME)para formação e graduação de
Engenheiros Militares;
IV -
os realizados na Escola de Administração do Exército(Es. A. Ex) para ingresso no Quadro
Complementar de Oficiais.
b)
............................................
..................................................
c)
Curso de Pós-Graduação: o realizado na forma estabelecida no Regulamento do Instituto
Militar de Engenharia (IME);
d)
Curso de Pós-Graduação ou Aperfeiçoamento: o realizado na forma estabelecida no
Regulamento do Quadro Complementar de Oficiais (QCO);
e)
Curso de Altos Estudos Militares: o realizado na forma estabelecida no Regulamento da
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme);
f)
Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército: o realizado na forma
estabelecida na Lei de Ensino no Exército.
Art.
28. Os Quadros de Acesso por Antigüidade (QAA), Merecimento (QAM) e Escolha (QAE), serão
organizados separadamente, por Arma/QMB, QEM, QCO e Serviços, submetidos à aprovação
do Ministério do Exército nas seguintes datas:
.............................................
...........................................
..................................
......................................................
Art.
47. No QEM, QCO e em cada um dos Serviços, as vagas apuradas em cada posto caberão aos
Oficiais de posto imediatamente inferior, obedecidas, dentro de cada critério, as mesmas
condições estabelecidas para as Armas e QMB .
Art.
49. .................................................
..........................................
a)
................................................
..................................................
b)
no QEM (exceto Oficiais oriundos da AMAN), no QCO e no Serviço de Saúde - o de 1°
Tenente.
1°
....................................................................................................
2°
O ato de nomeação para o posto inicial de carreira dos Oficiais do QEM, do QCO e do
Serviço de Saúde será consubstanciado em portaria do Ministro do Exército.
Parágrafo único. Para nomeação ao posto inicial da
carreira dos Oficiais do QEM, do QCO e do Serviço de Saúde, as condições estabelecidas
nas letras d e e
Art.
52. O Aspirante-a-Oficial e o aluno matriculado em Curso de Formação de Oficiais do
Instituto Militar de Engenharia, da Escola de Administração do Exército e da Escola de
Saúde do Exército não poderão ser promovidos ou nomeados para os postos iniciais
quando:
a)
............................................................. ....
b)
............................................................. ....
Art.
2° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1990, 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Este texto não substitui o
publicado no DOU 14.12.1990
*