DECRETO Nº 99.229, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
Ementa
Dá nova redação ao art. 16
do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas
na Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 99.188, de
17 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. É vedada a cessão ou
requisição de servidores civis pertencentes a órgãos ou entidades da Administração
Pública Federal direta, indireta ou fundacional.
§ 1º Ficam revogadas as cessões ou
requisições, a qualquer título, de servidores de que trata este artigo.
§ 2º Sob pena de caracterizar abandono do
cargo ou do emprego ocupado, os servidores requisitados deverão apresentar-se aos
órgãos ou entidades de origem até o dia 1º de maio de 1990, ressalvado o disposto nos
parágrafos seguintes.
§ 3º Um terço dos servidores a que se
refere este artigo poderá permanecer à disposição dos órgãos e entidades
requisitantes, até 31 de dezembro de 1990.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não
se aplica aos servidores requisitados a órgãos e entidades cuja extinção ou
transformação foi determinada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica:
a) à requisição de servidores em virtude de
específica disposição de lei ou por órgãos da Presidência da República;
b) à cessão de servidores para exercerem
cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades da Administração
Pública Federal;
c) à cessão de servidores para exercerem
cargos de direção em órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.4.1990