DECRETO Nº 93.991, DE 1 DE OUTUBRO DE 1986.
Ementa
Aprova o Regulamento para a concessão da Medalha "Mérito Tamandaré".
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da
Constituição Federal,
Henrique SaboiaREGULAMENTO PARA A
MEDALHA
Art. 1° A Medalha "Mérito
Tamandaré", criada pelo Decreto n° 42.111, de 20 de agosto de 1957, é destinada a
agraciar autoridades, instituições e pessoas civis e militares, brasileiras ou
estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços, no sentido de divulgar ou
fortalecer as tradições da Marinha do Brasil, honrando seus feitos ou realçando seus
vultos históricos.
Parágrafo único. Será permitido o uso da Medalha "Mérito Tamandaré" de
acordo com as disposições vigentes.
Art. 2° A entrega da Medalha será
feita, em solenidade presidida pelo Ministro da Marinha ou por seu representante, no dia
13 de dezembro.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, a critério do Ministro da Marinha, a entrega da
Medalha será feita em qualquer data.
Art. 3° São condições essenciais
para merecê-la ainda: ao militar que não conste em seus assentamentos, nota alguma
desabonadora e que tenha elevado o conceito da classe, quanto às suas qualidades morais e
profissionais, comprovada competência e exação no cumprimento do dever; em se tratando
de estrangeiros, acrescer, simpatia e afeição pela Nação brasileira e sua Marinha; e
em se tratando de civis, de um modo geral, quando sua ação for destacada e eficaz, em
prol dos interesses e bom nome da Marinha do Brasil.
Art. 4° As propostas para a concessão
do "Mérito Tamandaré" deverão ser encaminhadas ao Chefe do Gabinete do
Ministro da Marinha, por ofício, sendo privativas dos Oficiais-Generais em serviço ativo
e dos Adidos Navais junto às representações diplomáticas do Brasil.
1° As propostas deverão conter o nome do candidato, sua nacionalidade, cargo ou
função, endereço, dados biográficos e um resumo dos serviços prestados à Marinha do
Brasil que motivaram a proposta.
2° Estas propostas deverão dar entrada no Gabinete do Ministro da Marinha, até o dia 15
de outubro de cada ano.
Art. 5° Publicado no Diário Oficial e
no Boletim do Ministério da Marinha, o decreto de concessão da medalha, o Ministro da
Marinha mandará expedir o respectivo diploma por ele assinado, o qual será transcrito
nos assentamentos do agraciado.
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento para a concessão da Medalha "Mérito Tamandaré", que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha. Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s 42.112, de 20 de agosto de 1957 e 53.777, de 20 de março de 1964, e demais disposições em contrário.Brasília, 2 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEYHenrique Saboia
Este texto não substiui o publicado no D.O.U. de 3.2.1987