DECRETO Nº 92.638, DE 12 DE MAIO DE 1986.
Ementa
Acrescenta 1º ao art. 17 do
Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de
junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, usando da
atribuição que lhe confere o art. 81, item Ill da Constituição,
DECRETA:
Art 1º Fica acrescido ao art. 17 do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, o
seguinte § 1º, passando o Parágrafo único a § 2º.
"Art.
17...........................................................
§ 1º A direção, execução, controle e
acompanhamento dos cursos, exclusivamente, destinados ao Pessoal do Corpo de Fuzileiros
Navais (CFN), será feito Pelo Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais (CApCFN),
observada a orientação normativa da Diretoria de Ensino da Marinha, sem Prejuízo da
subordinação prevista na estrutura da Marinha.
§ 2º Os cursos de Altos Estudos Militares,
em razão da inter-relação de suas disciplinas com a disseminação e fixação da
Doutrina Naval, Poderão ser, a critério do Ministro da Marinha, diretamente
supervisionados pelo Estado-Maior da Armada."
Art
2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 12 de maio de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.5.1986