DECRETO Nº 89.407, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984.
Ementa
Renova por 10 (dez) anos a
concessão outorgada à RÁDIO CULTURA D’OESTE S.A., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DECRETA:
Art 1º - Fica, de acordo
com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do
Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º
de maio de 1984, a concessão da RÁDIO CULTURA D’OESTE S.A., outorgada através da
Portaria MVOP nº 615, de 24 de junho de 1946, para explorar, na cidade de Lavras, Estado
de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média.
Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada
por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através
do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de maio de 1984, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, DF, 29 de
fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º República.
H.C. MATTOS
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 1.3.1984