DECRETO Nº 842, DE 23 DE JUNHO DE 1993.
Ementa
Altera o Decreto n° 71.848,
de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972,
que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 3.998, de 5.11.2001
Texto para impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 59 do Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que
regulamenta, para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe
sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, alterado pelo Decreto n°
85.739, de 19 de fevereiro de 1981, na forma como se segue:
"Art.
59.......................................................................
1°
...............................................................................
a) nas Armas e QMB, 16
(dezesseis) Coronéis para a primeira vaga e mais 4 (quatro) para cada vaga subseqüente;
b)
...............................................................................
2°
...............................................................................
3° As frações resultantes do
cálculo efetuado de acordo com o parágrafo anterior serão tomadas para mais, na ordem
decrescente de seus valores, até que a soma dos inteiros seja igual ao número de
oficiais previstos na letra a do § 1°, sendo as demais desprezadas para a promoção
considerada.
4° As frações tomadas para
mais ou desprezadas, de acordo com o § 3°, serão consideradas para a promoção
seguinte, exceto quando, após os arredondamentos previstos, o valor encontrado permanecer
inferior a 2 (dois).
5° Sempre que, após o
cálculo efetuado de conformidade com os §§ 2° e 3°, permanecer valor inferior a 2
(dois), para determinada Arma ou para o QMB, será esse valor, obrigatoriamente, igualado
a 2 (dois}, não sendo, este acréscimo, computado para as promoções seguintes.
6° O acréscimo de que trata o
parágrafo anterior será computado independentemente do número total de Coronéis das
Armas e QMB, resultante da aplicação do disposto na letra a do § 1° deste
artigo."
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1993; 172° da Independência e
105° da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 24.6.1993