DECRETO Nº 83.934, DE 4 DE SETEMBRO DE 1979.
Ementa
Dá nova redação a
dispositivos do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de ´1979, que regulamenta a Lei
nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item
III, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º - O " caput " do artigo 17 e os incisos I e II
do artigo 22 do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 –
Caberá à Diretoria de Ensino da Marinha, Órgão Central do Sistema de Ensino Naval,
conforme definido no artigo anterior, exercer, sem prejuízo da subordinação prevista na
estrutura da Marinha, a orientação normativa, a supervisão funcional, a fiscalização
específica das organizações de execução e o acompanhamento dos cursos de graduação
e pós-graduação extra-Marinha, realizados pelo pessoal da Marinha, à exceção
daqueles pertencentes às áreas da saúde e da engenharia naval."
"Art. 22 -
................................................................................
........................................
I – A Escola Naval é o estabelecimento
de ensino superior responsável pelos cursos de graduação , na área das Ciências
Navais, e pelo entrosamento com estabelecimentos de mesmo nível para troca de
experiências;
II – A Escola de Guerra Naval é o
estabelecimento de ensino superior responsável pelos cursos de pós-graduação, na área
das Ciências Navais, e pelo entrosamento com estabelecimentos de mesmo nível para troca
de experiências;"
Art
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 04 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.9.1979