Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Anteriores

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 821, DE 13 DE MAIO DE 1993.

Revogado pelo Dec. nº 1.422, de 20.3.95 Altera a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), acrescentando inciso ao art. 1° do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n° 780, de 19 de março de 1993.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e na Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

        DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 1° do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n° 780, de 19 de março de 1993, o seguinte inciso: "Art. 1° .................................. ...........................................

        XXVI - O Presidente da Confederação Nacional do Transporte."

        Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
José Eduardo de Andrade Vieira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1993