DECRETO Nº 80.126, DE 10 DE AGOSTO DE 1977.
Ementa
Dá nova redação a
dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o
Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções de Oficiais da
Ativa Forças Armadas).
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 3.998, de 5.11.2001
Texto para
impressão
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item II, da
Constituição,
DECRETA:
Art
1º O Art. 38 e a letra " b ",
do § 1º, do Art. 59 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta
para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções de
Oficiais da Ativa das Forças Armadas), passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 38. Será considerado
não habilitado para o acesso, pelos critérios de Merecimento e Escolha, em caráter
provisório, o oficial que for considerado com mérito insuficiente no julgamento da CPO,
traduzido, quando for o caso, no grau a que se refere o artigo 36 deste Regulamento,
inferior a 2 (dois).
Art. 59
-............................................................................................
§ 1º -
............................................................................................
b) nos Quadros de Engenheiros
Militares e dos Serviços. 7 (sete) Coronéis para a primeira vaga e mais 2 (dois) por
vaga subsequente."
Art 2º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1977; 156° da Independência e 89° da
República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 11.8.1977