Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Anteriores

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 725, DE 19 DE JANEIRO DE 1993.

Ementa

Dispõe sobre o Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com a Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1° O Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE), criado pelo Decreto de 1° de fevereiro de 1991, passa a denominar-se Comitê de Coordenação das Empresas Estatais (CCE), no âmbito da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenacão da Presidência da República (Seplan/PR).

Art. 2° Os arts. 4° e 6° do Decreto n° 137, de 27 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° São membros permanentes do CCE:

I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que o presidirá;

II - Ministro de Estado da Fazenda, que será o Vice-Presidente;

III - Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que será o Secretário-Executivo;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Das reuniões do CCE participarão, com direito a voto, os Ministros de Estado e os Secretários-Executivos dos Ministérios a que forem vinculadas as empresas cujos interesses estiverem em pauta, bem como o Ministro e o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho, quando a pauta das reuniões incluir matéria relativa à política trabalhista e salarial das empresas estatais."

"Art. 6° Para apreciação de propostas a que se refere o inciso II do art. 3° do Decreto n° 137, de 1991, as empresas estatais encaminharão os seus pleitos à Seplan/PR, por intermédio dos Ministérios a que estiverem vinculadas."

Art. 3° A Secretaria de Planejamento e Avaliação da Seplan/PR propiciará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CCE.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se o art. 5° do Decreto n° 137, de 27 de maio de 1991.

Brasília, 19 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1993