DECRETO Nº 707, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.
Ementa
Altera o art. 2° do
Decreto n° 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do
Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro
de 1992,
DECRETA:
Art.
1° O art. 2° do Decreto n° 99.540, de 21 de setembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°.........................................
...................................................
I - Ministério da Justiça;
II - Ministério das Relações Exteriores;
III - Ministério dos Transportes;
IV - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
V - Ministério da Saúde;
VI - Ministério de Minas e Energia;
VII - Ministério da Integração Regional;
VIII - Ministério da Ciência e Tecnologia;
IX - Ministério do Bem-Estar Social;
X - Ministério do Meio Ambiente;
XI - Estado-Maior das Forças Armadas;
XII - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da
República;
XIII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
..................................................
.......................................................
Art. 2° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3° Revoga-se o
Decreto n° 237, de 24 de outubro de 1991.
Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171° da Independência e
104° da República.
ITAMAR FRANCO
Mario Cesar Flores
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1992