DECRETO Nº 59.417, DE 26 DE OUTUBRO DE 1966.
Ementa
Dispõe sôbre a realização dos seguros
de Órgãos do Poder Público e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição
Federal e
CONSIDERANDO que a contratação dos
seguros dos Órgãos do Poder Público deve obedecer a critérios técnicos e
impessoais;
CONSIDERANDO a conveniência de
disciplinar êsse processo, com vista à correção de impropriedades e distorções
danosas à moralidade e correção dos negócios públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de
complementar as medidas de saneamento do mercado segurador nacional;
CONSIDERANDO, finalmente, que o
Govêrno Federal já dotou o Banco Nacional de Habitação dos recursos adequados
para a realização de seu programa de trabalho,
Decreta:
Art. 1º Os seguros
de bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos centralizados da União, das
autarquias, das sociedades de economia mista e das entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Poder Público, inclusive os seguros de bens de terceiros
abrangidos por qualquer plano de cobertura em que ditas instituições figurem
como estipulantes e/ou beneficiários, serão feitos exclusivamente sob a forma
direta, mediante sorteio ou concorrência pública entre as Sociedades Seguradoras
nacionais autorizadas a operar no País.
§ 1º Na formalização dos seguros
previstos neste artigo, é vedada a interveniência de corretores ou
administradores de seguros sob qualquer forma, no ato da contratação e enquanto
vigorar o ajuste.
§ 2º As importâncias correspondentes à
comissão de corretagem, calculadas de acôrdo com as percentagens fixadas para
cada ramo pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, serão
recolhidas ao Instituto de Resseguros do Brasil pelas Sociedades Seguradoras, da
forma e nas condições previstas pelo artigo
19 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
Art. 2º Nos casos
de seguros não tarifados, a escolha da Sociedade Seguradora será feita por
concorrência pública.
Art. 3º Para os
efeitos do sorteio e da concorrência estabelecidos pelo artigo 1º, o
Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização fixará a cobertura do
mercado segurador nacional para cada ramo ou modalidade de seguro, indicando o
limite de aceitação das Sociedades Seguradoras segundo a respectiva situação
econômico-financeira e a cobertura de resseguro concedida pelo Instituto de
Resseguros do Brasil.
Art. 4º Os sorteios
e concorrências serão realizados pelo Instituto de Resseguros do Brasil,
mediante solicitação das entidades interessadas.
Art. 5º O cosseguro
é obrigatório quando as responsabilidades seguradas forem superiores a
Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), dêle participando tôdas as Sociedades
incluídas na respectiva faixa de cobertura, de conformidade com o disposto no
artigo 3º dêste decreto.
Art. 6º A
contratação de seguros plurianuais pelas instituições, órgãos e serviços
abrangidos pelo artigo 1º dependerá de autorização expressa do Departamento
Nacional de Seguros Privados e Capitalização, ouvido o Instituto de Resseguros
do Brasil.
Art. 7º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
Decreto nº 55.245, de 21 de dezembro de 1964,
o parágrafo único do artigo 1º e o
artigo 10 do Decreto nº 56.900, de 23 de
setembro de 1965.
Brasília, 26 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.10.1966
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