DECRETO Nº 58.670, DE 20 DE JUNHO DE 1966.
Ementa
Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº
I, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º A Junta Executiva criada e com
as atribuições previstas na Lei nº 4.769 de 9 de
setembro de 1965, fica constituída dos seguintes membros, sob a presidência do
primeiro:
Ibany
da Cunha Ribeiro e Isnard Garcia de Freitas, representando o Departamento Administrativo
do Serviço Público;
Aluízio
Loureiro Pinto e Carlos José Malferrari, representando à Fundação Getúlio Vargas;
Antônio
Ramos Machado, representando a Fundação Universidade de Brasília;
Sérgio
Alexandre Alencastro Gosende, representando a Universidade Federal de Minas Gerais; e
Ilailson
Silveira de Araújo, representando a Universidade Federal do Ceará.
Art 2º As despesas de viagens e estadas dos membros da Junta, para cumprimento das
tarefas que lhes impõe o presente decreto, serão custeadas pelos respectivos órgãos de
origem, como se afastados estivessem a serviço dos mesmos.
Art 3º O Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, mediante
requisição do Presidente da Junta, promoverá o fornecimento de instalações, material
e pessoal necessários aos serviços do órgão.
Art 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
20 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H.
CASTELLO BRANCO
Pedro Aleixo
Walter Peracchi Barcellos
Pedro Aleixo
Walter Peracchi Barcellos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1966