O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 1°, 7° e 16 da Lei n° 8.422, de 12 de maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1° O Art. 2° do Decreto
n° 99.438, de 7 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O CNS, presidido pelo Ministro de Estado da Saúde, tem a
seguinte composição:
I - um representante do Ministério da Educação;
II - um representante do Ministério do Trabalho e da Administração;
III - um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
IV - um representante do Ministério da Ação Social;
V - um representante do Ministério da Saúde;
VI - um representante do Ministério da Previdência Social;
VII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS);
VIII - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de
Saúde (CONASEMS);
IX - um representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
X - um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT);
XI - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (Contag);
XII - um representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
XIII - um representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC);
XIV - um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
XV - um representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);
XVI - um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
(SBPC);
XVII - dois representantes do Conselho Nacional das Associações de
Moradores (Conam);
XVIII - um representante das seguintes entidades
nacionais de representação dos médicos: Conselho Federal de Medicina
(CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Federação
Nacional dos Médicos (FNM);
XIX - dois representantes das entidades nacionais de representação de
outros profissionais da área de saúde;
XX - dois representantes das seguintes entidades
prestadoras de serviços privados na área de saúde: Federação Nacional de
Estabelecimentos e Serviços de Saúde (FENAESS), Associação Brasileira de Medicina de
Grupo (Abramge), Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Associação Brasileira de
Hospitais (ABH) e Confederação das Misericórdias do Brasil;
XXI - seis representantes de entidades representativas de portadores de
patologias;
XXII - três representantes da comunidade científica e da sociedade civil;
1° Os membros do CNS serão nomeados pelo Presidente da República, mediante
indicação:
a) dos respectivos Ministros de Estado, os representantes dos Ministérios
referidos nos incisos I a VI;
b) dos respectivos dirigentes, os representantes das entidades a que se
referem os incisos VII a XXI;
c) do Ministro de Estado da Saúde, os representantes de que trata o inciso
XXII.
2°
Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor, por
intermédio do Ministro de Estado da Saúde, a substituição dos seus respectivos
representantes.
3° Será dispensado o membro que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no
período de um ano.
4° No término do mandato do Presidente da República
considerar-se-ão dispensados todos os membros do CNS.
5° As funções de membro do CNS não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à preservação da
saúde da população."
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Adib Jatene
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.6.1992