DECRETO Nº 51.135, DE 3 DE AGOSTO DE 1961.
Ementa
Torna sem efeito o Decreto nº 49.961, de 19 de janeiro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.289-61, do Ministério da Viação e Obras Públicas,
DECRETA:
Art
1º - Fica sem efeito o Decreto nº 49.961, de 19 de janeiro de 1961, publicado no Diário Oficial da mesma data.
Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JâNIO QUADROS
CLEMENTE MARIANI
Clóvis Pestana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.1961