Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Anteriores

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 33.404, DE 28 DE JULHO DE 1953.

Ementa

Conceda reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba .

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e nos termos do artigos 23 , do Decreto lei de número 421 de 11 de maio de 1938,

      DECRETA:

Artigo único. É concedido reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba mantida pela Sociedade Civil "Faculdade de Direito da Paraíba" e com sede em João Pessoa ,capital do mesmo Estado .

     

Rio de Janeiro em 28 de julho de 1953: 132º da Independência e 65º da Republica.

     

GETÚLIO VARGAS
Antônio Balbino

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  21.8.1953