DECRETO Nº 2.267, DE 30 DE JUNHO DE 1997.
Ementa
Altera o art. 2º do Decreto
nº 2.111 , de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º O art. 2º do Decreto nº 2.111, de 26 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O salário de participação nos planos de benefícios, exceto os
concebidos sob
a modalidade de
contribuição definida, das entidades fechadas de previdência privada que
tenham como patrocinadoras fundações, autarquias, empresas públicas e
sociedades de economia mista controladas pela União, não poderá
ultrapassar o equivalente a três vezes o valor do teto do salário de
contribuição da previdência social.
§ 1º Nos planos concebidos sob a modalidade de beneficio definido, o
limite previsto no caput deste artigo
poderá ser excepcionado por autorização do Ministro de Estado da pasta a
que estiver vinculada a empresa patrocinadora, a pedido desta, e desde
que a medida não importe aumento de despesas de pessoal da patrocinadora
e seja mantido o equilíbrio econômico , financeiro e atuarial do
plano .
§ 2º A implementação de qualquer alteração, com base em estudos atuariais,
de plano de benefício de que trata o parágrafo anterior mediante a
aprovação pelo conselho de administração ou órgão assemelhado da
patrocinadora, fica condicionada à prévia aprovação pela Secretária de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais - SEST e pela Secretaria de
Previdência Complementar - SPC.
§ 3º Os conselhos de administração e demais órgãos de controle interno
incluirão em suas atividades os procedimentos necessários à supervisão,
acompanhamento e fiscalização das condições e dos parâmetros aprovados."
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília (DF), 30 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan
Reinhold Stephanes
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1.7.2001