DECRETO Nº 2.221, DE 7 DE MAIO DE 1997.
Ementa
Altera o inciso IV do art. 31
do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 84 , inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º O
art. 31, inciso IV, do
Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, com a redação dada pelo Decreto nº 2.111,
de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.31..........................................................................
......
................................................................................
...........
IV - na aposentadoria por tempo de serviço, prevalecerá a idade
mínima de 55 (cinqüenta e cinco anos) completos, ressalvada a situação dos
participantes que ingressaram nos planos até 23 de janeiro de 1978 e o disposto no inciso
V;
................................................................................
..........."
Art 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 1997;
176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.1997