DECRETO Nº 1.533, DE 26 DE JUNHO DE 1995
Ementa
Dá nova
redação ao art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a
Ordem Nacional do Mérito Educativo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5º
................................................................................
I - Ministro de Estado;
II -
Secretário-Executivo;
III - Secretário de
Desenvolvimento, Inovação e Avaliação Educacional;
IV - Secretário de
Educação Especial;
V - Secretário de
Educação Fundamental;
VI - Secretário de
Educação Média e Tecnológica;
VII - Secretário de
Educação Superior;
VIII - Secretário de
Política Educacional;
IX - Presidente do
Conselho de Reitores;
X - Presidente do
Conselho Nacional de Educação;
XI - Chefe de Gabinete
do Ministro de Estado.
Art. 2º Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 27.6.1995