DECRETO Nº 1.506, DE 25 DE MAIO DE 1995.
Ementa
Constitui, no âmbito do
Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo
para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.270, de 17.6.2002
Texto para
impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º É constituído, no âmbito
do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo
com a finalidade de executar o Programa de Ação Prioritária para Petróleo, Gás
Natural e Petroquímica do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Grupo Executivo é composto de representantes:
I - do Secretário-Executivo do Conselho Coordenador das Ações
Federais no Estado do Rio de Janeiro, que o presidirá;
II - do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
III - do Ministro de Estado de Minas e Energia;
IV - da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás);
V - do Instituto Nacional de Tecnologia.
§ 1º Os membros do Grupo Executivo serão designados pelo
Presidente da República.
§ 2º Dos trabalhos do Grupo Executivo poderão participar
representantes da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Estado do Rio de
Janeiro, da Companhia Estadual de Gás (CEG) e da Empresa de Informática e Planejamento
S.A. (Iplan-Rio), que serão indicados pelos respectivos Chefes dos Poderes Executivos
Estadual e Municipal e designados pelo Presidente da República.
Art. 3º Os trabalhos do Grupo Executivo submeter-se-ão à
coordenação do Secretário-Executivo do Conselho Coordenador das Ações Federais no
Estado do Rio de Janeiro, a quem compete, ainda, privativamente:
I - solicitar, nos casos em que julgar necessário, a
cooperação de outros órgãos dos setores público e privado, inclusive de
representantes da sociedade civil a que alude o art. 2º inciso VIII, do decreto nº
1.419, de 17 de março de 1995;
II - submeter ao Presidente da República propostas referentes a
quaisquer matérias de competência do Governo Federal, relacionadas com a execução do
Programa de Ação Prioritária objeto do presente decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.1995