DECRETO Nº 1.505, DE 25 DE MAIO DE 1995.
Ementa
Constitui, no âmbito do
Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo
para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.270, de 17.6.2002
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º É
constituído, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no estado do Rio de
Janeiro, Grupo Executivo com a finalidade de executar o Programa de Ação Prioritária
para Implantação do Teleporto do Rio de Janeiro.
Art.
2º O Grupo
Executivo é composto de representantes:
I - do Secretário-Executivo do Conselho Coordenador das Ações
Federais no Estado do Rio de Janeiro, que o presidirá;
II - do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
III - do Ministro de Estado das Comunicações;
IV - da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel);
V - da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (Telerj);
VI - da Light - Serviços de Eletricidade S.A.;
VII - do Laboratório de Cosmologia e Física Experimental de
Altas Energias (Lafex), do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
§ 1º Os membros do Grupo Executivo serão designados pelo
Presidente da República.
§ 2º Dos trabalhos do Grupo Executivo poderão participar
representantes das Secretarias de Ciência e Tecnologia e de Indústria, Comércio e
Turismo do Estado do Rio de Janeiro, assim como representante da Secretaria
Extraordinária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, que serão indicados pelos respectivos Chefes dos Poderes
Executivos Estadual e Municipal e designados pelo Presidente da República.
Art.
3º Os
trabalhos do Grupo Executivo submeter-se-ão à coordenação do Secretário-Executivo do
Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, a quem compete
ainda, privativamente:
I - solicitar, nos casos em que julgar necessário, a
cooperação de outros órgãos dos setores público e privado, inclusive de
representantes da sociedade civil a que alude o art. 2º, inciso VIII, do Decreto nº
1.419, de 17 de março de 1995;
II - submeter ao Presidente da República propostas referentes a
quaisquer matérias de competência do Governo Federal, relacionadas com a execução do
Programa de Ação Prioritária objeto do presente decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.1995