DECRETO Nº 1.497, DE 22 DE MAIO DE 1995.
Ementa
Altera a redação dos arts. 82 e 83 do Regulamento do Código
Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 2.069, de 12.11.1996
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da contituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de
1966,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo
Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.82.
...................................................................................
.................................................................................................
VI - peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado
de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial,
quando a distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for:
a) inferior ou igual a 1,20m ( um metro e
vinte centímetros): 9t ( nove toneladas);
b) superior a 1,20m ( um metro e vinte
centímetros) e inferior ou igual a 2,40m ( dois metros e quarenta centímetros): 13,5t
(treze e meia toneladas);
................................................................................................
5º 0
Contran regulamentará configurações de eixos duplos com distância dos dois planos
verticais que contenham os centros das rodas inferior a 1,20m ( um metro e vinte
centímetros), especificando os tipos de pneus e peso por eixo, ouvido o Ministério dos
Transportes, através de seu órgão rodoviário."
"Art.83.
.............................................................................
...........................................................................................
1º Nos eixos isolados dotados de dois
pneumáticos, o limite máximo de peso bruto por eixo será de 3t ( três toneladas),
quando utilizados pneus de até 830mm (oitocentos e trinta milímetros) de diâmetro, e de
6t (seis toneladas),quando usados pneus com diâmetro superior.
....................................
............................................................"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 1995; 174º da Indenpendência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobin
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. 23.5.1995