DECRETO Nº 804, DE 20 DE ABRIL DE 1993
Ementa
Altera a redação dos arts.
6° e 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O art. 6°° e o inciso
II do art. 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990, alterado pelo Decreto
n° 99.214, de 19 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° É vedada a contratação de veículos de terceiro,
salvo para atender a comprovadas situações especiais de alto interesse da
Administração Pública Federal, a critério do dirigente máximo do órgão.
Art.7°
...................................................
.............................................................
II - a contratação,
renovação ou a prorrogação dos contratos de serviços de transporte coletivo para
condução de servidores de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, salvo nos
casos específicos de atendimento a unidades localizadas em áreas rurais, de difícil
acesso ou não servidas por transporte público regular, a critério do dirigente máximo
do órgão;
......................................................"
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1993 -
Retificado no DOU de 23.4.1993