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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Decretos anexos

Texto no layout clássico

Decretos / anexos — d3665anexoxxxvi

ANEXO XXXVI

GUIA DE DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO

COMANDO MILITAR DE ÁREA

_____REGIÃO MILITAR

GUIA DE DESEMBARAÇO Nº __________

Ilmo Sr Inspetor da Alfândega de ...........................................

De acordo com o art. 210 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº ..............., de ................... e determinação do Exmo Sr Comandante da ............... Região Militar, informo a V. Sa que no exame procedido em ............................................................................. .............................................................................................................................................................................................................................com as marcas: .....................................................................................

número de volumes: ................., numerados: ..................................., procedentes de: ..........................................................................., entrado neste porto (aeroporto) em: ..................................................., e descarregados no armazém ......................................................, verifiquei não haver inconveniente no desembaraço dos referidos volumes.

Requerimento protocolado sob o no ......................................

Importação autorizada pelo Certificado Internacional de Importação no........................................................................................

(Cidade, Estado),______ de ___________de________

___________________________________________

Chefe do SFPC/

(Dimensões: 22 cm x 26 cm)