DECRETO Nº 4.946, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Ementa
Altera, revoga e
acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001,
que regulamenta a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de
2001.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 8.772, de 2016
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 3.945, de 28 de
setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º Poderá
obter as autorizações de que trata o art. 11, inciso IV, alíneas "a" e
"b", da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, a
instituição que atenda aos seguintes requisitos, entre outros que poderão ser exigidos
pelo Conselho de Gestão:
I - comprovação de que a
instituição:
a) constituiu-se sob as leis
brasileiras;
b) exerce atividades de pesquisa e
desenvolvimento nas áreas biológicas e afins;
II - qualificação técnica para
o desempenho de atividades de acesso e remessa de amostra de componente do patrimônio
genético ou de acesso ao conhecimento tradicional associado, quando for o caso;
................................................
V - apresentação das anuências prévias de
que trata o art. 16, §§ 8º e 9º, da Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001;
VI - apresentação de anuência
prévia da comunidade indígena ou local envolvida, quando se tratar de acesso a
conhecimento tradicional associado, em observância aos arts. 8º, § 1º,
art. 9º, inciso II, e art. 11, inciso IV, alínea "b", da
Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001;
VII - indicação do destino das
amostras de componentes do patrimônio genético ou das informações relativas ao
conhecimento tradicional associado;
VIII - indicação da
instituição fiel depositária credenciada pelo Conselho de Gestão onde serão
depositadas as sub-amostras de componente do patrimônio genético;
IX - quando se tratar de acesso
com finalidade de pesquisa científica, apresentação de termo de compromisso assinado
pelo representante legal da instituição, comprometendo-se a acessar patrimônio
genético ou conhecimento tradicional associado apenas para a finalidade autorizada; e
X - apresentação de Contrato de
Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios devidamente
assinado pelas partes, quando se tratar de acesso ao patrimônio genético ou ao
conhecimento tradicional associado com potencial de uso econômico, como ocorre nas
atividades de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico.
§ 1º Quando
o acesso tiver a finalidade de pesquisa científica, a comprovação dos requisitos
constantes dos incisos II e III do caput deste artigo poderá ser dispensada pelo
Conselho de Gestão ou pela instituição credenciada na forma do art. 14 da Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001.
§ 2º O
projeto de pesquisa a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deverá
conter:
I - introdução, justificativa,
objetivos, métodos e resultados esperados a partir da amostra ou da informação a ser
acessada;
II - localização geográfica e
cronograma das etapas do projeto, especificando o período em que serão desenvolvidas as
atividades de campo e, quando se tratar de acesso a conhecimento tradicional associado,
identificação das comunidades indígenas ou locais envolvidas;
III - discriminação do tipo de
material ou informação a ser acessado e quantificação aproximada de amostras a serem
obtidas;
IV - indicação das fontes de
financiamento, dos respectivos montantes e das responsabilidades e direitos de cada parte;
V - identificação da equipe e curriculum
vitae dos pesquisadores envolvidos, caso não estejam disponíveis na Plataforma
Lattes, mantida pelo CNPq.
§ 3º A
instituição beneficiada pela autorização de que trata este artigo deverá encaminhar
ao Conselho de Gestão ou à instituição credenciada na forma do art. 14 da Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001, relatórios sobre o andamento do
projeto, em prazos a serem fixados na autorização de acesso." (NR)
"Art. 9º Poderá
obter as autorizações especiais de que trata o art. 11, inciso IV, alíneas
"c" e "d", da Medida Provisória nº 2.186-16, de
2001, para pesquisa científica sem potencial de uso econômico, a instituição
interessada em realizar acesso a componente do patrimônio genético ou ao conhecimento
tradicional associado que atenda aos seguintes requisitos, entre outros que poderão ser
exigidos pelo Conselho de Gestão:
I - comprovação de que a
instituição:
a) constituiu-se sob as leis
brasileiras;
b) exerce atividades de pesquisa e
desenvolvimento nas áreas biológicas e afins;
II - qualificação técnica para
o desempenho das atividades de acesso e remessa de amostra de componente do patrimônio
genético ou de acesso ao conhecimento tradicional associado, quando for o caso;
III - estrutura disponível para
o manuseio de amostras de componentes do patrimônio genético;
IV - portfólio dos projetos e
das atividades de rotina que envolvam acesso e remessa a componentes do patrimônio
genético desenvolvidas pela instituição;
V - apresentação das anuências
prévias de que trata o art. 16, §§ 8º e 9º, da
Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, quando se tratar de acesso a
componente do patrimônio genético;
VI - apresentação de anuência
prévia da comunidade indígena ou local envolvida, em observância aos arts. 8º,
§ 1º, art. 9º, inciso II, e art. 11, inciso IV,
alínea "b", da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001,
quando se tratar de acesso a conhecimento tradicional associado;
VII - indicação do destino do
material genético ou das informações relativas ao conhecimento tradicional associado e
da equipe técnica e da infra-estrutura disponível para gerenciar os termos de
transferência de material a serem assinados previamente à remessa de amostra para outra
instituição nacional, pública ou privada, ou sediada no exterior;
VIII - termo de compromisso
assinado pelo representante legal da instituição, comprometendo-se a acessar patrimônio
genético ou conhecimento tradicional associado apenas para fins de pesquisa científica
sem potencial de uso econômico.
§ 1º O
portfólio a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deverá trazer a
descrição sumária das atividades a serem desenvolvidas, bem como os projetos resumidos,
com os seguintes requisitos mínimos:
I - objetivos, material,
métodos, uso pretendido e destino da amostra ou da informação a ser acessada;
II - área de abrangência das
atividades de campo e, quando se tratar de acesso a conhecimento tradicional associado,
identificação das comunidades indígenas ou locais envolvidas;
III - indicação das fontes de
financiamento;
IV - identificação da equipe e curriculum
vitae dos pesquisadores envolvidos, caso não estejam disponíveis na Plataforma
Lattes, mantida pelo CNPq.
§ 2º A
instituição beneficiada pela autorização de que trata este artigo deverá encaminhar
ao Conselho de Gestão ou à instituição credenciada na forma do art. 14 da Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001, relatórios cuja periodicidade será
fixada na autorização, não podendo exceder o prazo de doze meses.
§ 3º O
relatório a que se refere o § 2o deverá conter, no mínimo:
I - informações detalhadas
sobre o andamento dos projetos e atividades integrantes do portfólio;
II - indicação das áreas onde
foram realizadas as coletas, por meio de coordenadas geográficas;
III - listagem quantitativa e
qualitativa das espécies ou morfotipos coletados em cada área;
IV - cópia dos registros das
informações relativas ao conhecimento tradicional associado;
V - comprovação do depósito
das sub-amostras em instituição fiel depositária credenciada pelo Conselho de Gestão;
VI - apresentação dos Termos de
Transferência de Material;
VII - indicação das fontes de
financiamento, dos respectivos montantes e das responsabilidades e direitos de cada parte;
e
VIII - resultados preliminares.
§ 4º A
instituição beneficiada pela autorização de que trata este artigo poderá, durante a
vigência da autorização, inserir novas atividades ou projetos no portfólio, desde que
observe as condições estabelecidas neste artigo e, no prazo de sessenta dias a partir do
início da nova atividade ou projeto, comunique a alteração realizada ao Conselho de
Gestão ou à instituição credenciada na forma do art. 14 da Medida Provisória nº
2.186-16, de 2001." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 3.945, de 2001, passa a vigorar
acrescido dos seguintes artigos:
"Art. 9-A. Poderá obter a
autorização especial de que trata o art. 11, inciso IV, alínea "c", da Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001, para realizar o acesso ao patrimônio
genético com a finalidade de constituir e integrar coleções ex situ que visem a
atividades com potencial de uso econômico, como a bioprospecção ou o desenvolvimento
tecnológico, a instituição que atenda aos seguintes requisitos, entre outros que
poderão ser exigidos pelo Conselho de Gestão:
I - comprovação de que a
instituição:
a) constituiu-se sob as leis
brasileiras;
b) exerce atividades de pesquisa e
desenvolvimento nas áreas biológicas e afins;
II - qualificação técnica para
desempenho das atividades de formação e manutenção de coleções ex situ ou
remessa de amostras de componentes do patrimônio genético, quando for o caso;
III - estrutura disponível para
o manuseio de amostras de componentes do patrimônio genético;
IV - projeto de constituição de
coleção ex situ a partir de atividades de acesso ao patrimônio genético;
V - apresentação das anuências
prévias de que trata o art. 16, §§ 8º e 9º, da
Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001;
VI - indicação do destino do
material genético, bem como da equipe técnica e da infra-estrutura disponíveis para
gerenciar os termos de transferência de material a serem assinados previamente à remessa
de amostra para outra instituição nacional, pública ou privada;
VII - assinatura, pelo
representante legal da instituição, de termo de compromisso pelo qual comprometa-se a
acessar patrimônio genético apenas para a finalidade de constituir coleção ex situ;
e
VIII - apresentação de modelo
de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios, a ser
firmado com o proprietário da área pública ou privada ou com representante da
comunidade indígena e do órgão indigenista oficial.
§ 1º O
modelo de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético de que trata o inciso VIII do caput
deste artigo deverá ser submetido ao Conselho de Gestão para aprovação, a qual
ficará condicionada ao atendimento do disposto no art. 28 da Medida Provisória nº
2.186-16, de 2001, sem prejuízo de outros requisitos que poderão ser exigidos pelo
Conselho.
§ 2º O
projeto de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá trazer a descrição
sumária das atividades a serem desenvolvidas, com os seguintes requisitos mínimos:
I - objetivos, material,
métodos, uso pretendido e destino da amostra a ser acessada;
II - área de abrangência das
atividades de campo;
III - indicação das fontes de
financiamento; e
IV - identificação da equipe e curriculum
vitae dos pesquisadores envolvidos, caso não estejam disponíveis na Plataforma
Lattes, mantida pelo CNPq.
§ 3º A
instituição beneficiada pela autorização especial de que trata este artigo deverá
encaminhar ao Conselho de Gestão relatórios cuja periodicidade será fixada na
autorização, não podendo exceder o prazo de doze meses.
§ 4º O
relatório a que se refere o § 3o deverá indicar o andamento do
projeto, contendo no mínimo:
I - indicação das áreas onde
foram realizadas as coletas por meio de coordenadas geográficas, bem como dos respectivos
proprietários;
II - listagem quantitativa e
qualitativa das espécies ou morfotipos coletados em cada área;
III - comprovação do depósito
das sub-amostras em instituição fiel depositária credenciada pelo Conselho de Gestão;
IV - apresentação dos termos de
transferência de material assinados;
V - indicação das fontes de
financiamento, dos respectivos montantes e das responsabilidades e direitos de cada parte;
e
VI - resultados preliminares.
§ 5º O
interessado em obter a autorização especial para constituição de coleção ex situ
deverá dirigir requerimento ao Conselho de Gestão, comprovando o atendimento aos
requisitos mencionados neste artigo e na Medida Provisória nº 2.186-16,
de 2001.
§ 6º A
instituição que pretender realizar outros acessos a partir da coleção formada com base
na autorização especial de que trata este artigo deverá solicitar autorização
específica para tanto ao Conselho de Gestão ou à instituição credenciada na forma do
art. 14 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001." (NR)
"Art. 9-B. As autorizações
especiais de que trata o art. 11, inciso IV, alíneas "c" e "d", da
Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, não se aplicam às atividades
de acesso ao patrimônio genético com potencial de uso econômico, como a bioprospecção
ou o desenvolvimento tecnológico, ressalvado o disposto no art. 9-A deste Decreto."
(NR)
"Art. 9-C. As autorizações a que
se referem os arts. 8º, 9º e 9-A deste Decreto
poderão abranger o acesso e a remessa, isolada ou conjuntamente, de acordo com o pedido
formulado pela instituição interessada e com os termos da autorização concedida pelo
Conselho de Gestão ou pela instituição credenciada na forma do art. 14 da Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 3.945, de 28 de
setembro de 2001.
Brasília, 31 de dezembro de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.1.2004
*