DECRETO Nº 4.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Ementa
Altera os arts. 8o,
9o, 11 e 18 do Decreto no 3.800, de 20 de abril de
2001, que regulamenta dispositivos das Leis nos 8.248, de 23 de outubro
de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7o, 8o,
10 e 14 do Decreto no 4.401, de 1o de outubro de 2002,
que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro
de 1967, e das Leis nos 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de
11 de janeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de
1991,
DECRETA:
Art. 1o Os arts 8o, 9o, 11 e 18 do Decreto no 3.800, de 20 de abril de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o
........................................................
........................................................
IV - serviço científico e tecnológico de
assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão
tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade
intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, bem como
implantação e operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologia da
informação, desde que associadas a quaisquer das atividades previstas nos incisos I e II
deste artigo." (NR)
"Art. 9o
........................................................
........................................................
§ 9o No caso de
produção terceirizada, a empresa contratante poderá assumir as obrigações previstas
no art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, correspondentes ao faturamento
decorrente da comercialização de produtos incentivados obtido pela contratada com a
contratante, observadas as seguintes condições:
I - o repasse das obrigações,
relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento, à contratante pela contratada
não a exime da responsabilidade pelo cumprimento das referidas obrigações, ficando ela
sujeita às penalidades previstas no art. 9o da Lei no
8.248, de 1991, no caso de descumprimento pela contratante de quaisquer das obrigações
contratualmente assumidas;
II - o repasse das obrigações
poderá ser integral ou parcial;
III - a empresa contratante, ao
assumir as obrigações das aplicações em pesquisa e desenvolvimento da contratada, fica
com a responsabilidade de apresentar a sua proposta de pesquisa e desenvolvimento em
tecnologia da informação, nos termos previstos no inciso II do § 3o
do art. 1o deste Decreto, assim como o seu relatório demonstrativo do
cumprimento das obrigações assumidas em conformidade com o disposto no art. 18;
IV - no caso de descumprimento do
disposto no inciso III, não será reconhecido como investimento em pesquisa e
desenvolvimento o repasse realizado.
§ 10. Na implantação,
ampliação ou modernização a que se refere o inciso II do caput, poderão ser
computados apenas os valores da depreciação de bens imóveis do laboratório
correspondentes ao período de utilização desse laboratório em atividades de pesquisa e
desenvolvimento de que tratam os incisos I e II do art. 8o deste
Decreto." (NR)
"Art 11. Serão considerados como aplicação
do ano-base:
I - os dispêndios
correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até
31 de março do ano subseqüente, em cumprimento às obrigações de que trata o art. 11
da Lei no 8.248, de 1991, decorrentes da fruição dos incentivos no
ano-base;
II - os depósitos efetuados no
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT até o último dia
útil de janeiro seguinte ao encerramento do ano-base; e
III - eventual pagamento
antecipado a terceiros para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de que
trata o inciso I deste artigo, desde que seu valor não seja superior a vinte por cento da
correspondente obrigação do ano-base.
Parágrafo único. As extensões
de prazo previstas nos incisos I e II que extrapolem o ano calendário somente vigorarão
para o exercício de 2003, sendo que o ano-base para os exercícios seguintes será de
abril a março do ano subseqüente." (NR)
"Art 18. As empresas beneficiárias deverão
encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 30 de junho de cada ano civil, os
relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior (ano-base), das obrigações
estabelecidas neste Decreto, incluindo a descrição das atividades de pesquisa e
desenvolvimento previstas na proposta de projeto de que trata o § 3o do
art. 1o e dos respectivos resultados alcançados.
........................................................"
(NR)
Art. 2o Os arts 7o, 8o,
10 e 14 do Decreto no 4.401, de 1o
de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o
........................................................
........................................................
IV - serviço científico e tecnológico de
assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão
tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade
intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, bem como
implantação e operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologia da
informação, desde que associadas a quaisquer das atividades previstas nos incisos I e II
deste artigo." (NR)
"Art. 8o
........................................................
........................................................
§ 9o No caso de
produção terceirizada, a empresa contratante poderá assumir as obrigações previstas
no art. 2o da Lei no 8.387, de 1991, correspondentes
ao faturamento decorrente da comercialização de produtos incentivados obtido pela
contratada com a contratante, observadas as seguintes condições:
I - o repasse das obrigações,
relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento, à contratante pela contratada
não a exime da responsabilidade pelo cumprimento das referidas obrigações, ficando ela
sujeita às penalidades previstas no art. 2o da Lei no
8.387, de 1991, no caso de descumprimento pela contratante de quaisquer das obrigações
contratualmente assumidas;
II - o repasse das obrigações
poderá ser integral ou parcial;
III - a empresa contratante, ao
assumir as obrigações das aplicações em pesquisa e desenvolvimento da contratada, fica
com a responsabilidade de apresentar a sua proposta de pesquisa e desenvolvimento em
tecnologia da informação, nos termos previstos no inciso II do art. 13 deste Decreto,
assim como o seu relatório demonstrativo do cumprimento das obrigações assumidas em
conformidade com o disposto no art. 14;
IV - no caso de descumprimento do
disposto no inciso III, não será reconhecido como investimento em pesquisa e
desenvolvimento o repasse realizado.
§ 10. Na implantação,
ampliação ou modernização, a que se refere o inciso II do caput, poderão ser
computados apenas os valores da depreciação de bens imóveis do laboratório
correspondentes ao período de utilização desse laboratório em atividades de pesquisa e
desenvolvimento de que tratam os incisos I e II do art. 7o deste
Decreto." (NR)
"Art. 10 . Serão considerados como
aplicação do ano-base:
I - os dispêndios
correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até
31 de março do ano subseqüente, em cumprimento às obrigações de que trata o art. 2º
da Lei no 8.387, de 1991, decorrentes da fruição dos incentivos no
ano-base;
II - os depósitos efetuados no
FNDCT até o último dia útil de janeiro seguinte ao encerramento do ano-base; e
III - eventual pagamento
antecipado a terceiros para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de que
trata o inciso I deste artigo, desde que seu valor não seja superior a vinte por cento da
correspondente obrigação do ano-base.
Parágrafo único. As extensões
de prazo previstas nos incisos I e II que extrapolem o ano calendário somente vigorarão
para o exercício de 2003, sendo que o ano-base para os exercícios seguintes será de
abril a março do ano subseqüente." (NR)
"Art. 14. As empresas beneficiárias deverão
encaminhar à SUFRAMA, até 30 de junho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos
do cumprimento, no ano anterior (ano-base), das obrigações estabelecidas neste Decreto,
incluindo a descrição das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas na proposta
de projeto de que trata o art. 1o e dos respectivos resultados
alcançados.
........................................................"
(NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de
dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Atila Amaral Vieira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2003 (Edição extra)