DECRETO Nº 4.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Ementa
Altera o Decreto no
3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário-
educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15
da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no
9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no
9.766, de 18 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no
3.142, de 16 de agosto de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6o A contribuição
social do salário-educação será recolhida:
I - ao FNDE, até 31 de dezembro
de 2003, no caso das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental
- SME, ou pela arrecadação direta;
II - ao FNDE, a partir de 1o
de janeiro de 2004, nos seguintes casos:
a) pelas empresas que recolheram suas
contribuições diretamente ao FNDE no ano-calendário de 2003, ou que, mesmo sem efetuar
os recolhimentos, assumiram o compromisso de fazê-lo mediante assinatura do FAME -
Formulário Autorização de Manutenção de Ensino para o referido exercício;
b) pelas empresas que tiverem processo
de parcelamento em andamento junto ao FNDE;
c) pelas empresas cujo total de
remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, conforme
definido no art. 2o deste Decreto, tenha atingido o valor de, no
mínimo, R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) na folha de pagamento do
mês de dezembro do exercício anterior àquele previsto no inciso II deste artigo,
excluído o décimo-terceiro salário, e, assim, sucessivamente a cada novo exercício; ou
III - ao INSS, nos demais casos.
§ 1o As
empresas, não incluídas no inciso II do caput deste artigo, poderão,
excepcionalmente, deixar de recolher a contribuição social do salário-educação ao
INSS, se formalizarem a opção pela arrecadação direta ao FNDE, na forma que este
último vier a estabelecer.
§ 2o A
desistência da opção pela arrecadação direta, formalizada nos moldes do § 1o
deste artigo, somente será permitida mediante comunicação formal, ao final do
exercício, salvo em caso de encerramento de suas atividades.
§ 3o A
opção pela arrecadação direta ao FNDE somente se confirmará mediante a efetivação
do primeiro recolhimento das contribuições devidas no exercício, ficando a empresa
obrigada a recolher diretamente a contribuição até a formalização da desistência,
nos termos do § 2o deste artigo.
..........................................................
§ 5o O Banco do Brasil
S. A. recolherá as receitas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo
diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, na forma a ser estabelecida pelo
Ministério da Fazenda.
..........................................................
§ 8o O Ministério da
Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, repassará ao FNDE o total dos
recursos da contribuição social do salário-educação, arrecadados na forma do inciso
III do caput deste artigo, deduzida a parcela de que trata o § 6o
e outras deduções que houver." (NR)
"Art. 7o ..........................................................
..........................................................
§ 2o O repasse da
quota estadual, relativo aos recursos arrecadados na forma dos incisos I e II do caput
do art. 6o, será efetuado até o décimo dia subseqüente ao final de
cada bimestre, e, para o caso dos recursos arrecadados na forma do inciso III do referido
artigo, até o décimo dia subseqüente ao final de cada mês." (NR)
"Art. 9o ..........................................................
§ 1o Os débitos
dos contribuintes do salário-educação serão objeto de notificação, parcelamento e
execução fiscal:
I - pelo FNDE, referentes aos
exercícios em que a empresa seja contribuinte obrigatório pela arrecadação direta, ou
tenha formalizado a opção pela arrecadação direta, ou seus empregados ou dependentes
destes tenham usufruído os benefícios do SME;
II - pelo INSS, nos demais casos.
..........................................................
§ 4o A
fiscalização a cargo do FNDE será realizada pelo PROINSPE - Programa Integrado de
Inspeção em Empresas e Escolas, na forma das normas regulamentares a serem expedidas
pelo Conselho Deliberativo desta Autarquia.
§ 5o A
empresa que preencher seus formulários de arrecadação ou prestação de informações
ao INSS, com Código de Terceiros que a identifica como optante pela arrecadação direta
ao FNDE, mesmo não tendo formalizado expressamente sua opção num determinado
exercício, poderá sofrer levantamento de débitos pelo FNDE." (NR)
"Art. 12. ..........................................................
Parágrafo único. O produto da aplicação
financeira da contribuição social do salário-educação poderá atender despesas na
educação e despesas decorrentes da contribuição para o PASEP, geradas a partir da
receita relativa aos rendimentos provenientes dessa aplicação financeira, desde que
estejam previstas no Orçamento Geral da União, vedada a destinação às despesas com
pessoal e encargos e a programas suplementares de alimentação, assistência
médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência
social." (NR)
"Art. 13. Os débitos relativos às
contribuições do salário-educação, levantados pelo FNDE nas hipóteses contidas no
inciso I do § 1o e no § 5o do art. 9o,
e ainda aqueles resultantes de valores recebidos indevidamente por escolas prestadoras de
serviços, mencionadas no inciso I do art. 10, serão objeto do rito procedimental
previsto neste Decreto." (NR)
"Art. 14. ..........................................................
..........................................................
§ 4o Aplica-se o
rito de que trata este artigo aos débitos decorrentes de contratos administrativos
celebrados com escolas prestadoras de serviços do SME, procedidas, nestes casos, a
apuração e a atualização de acordo com a Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993." (NR)
"Art. 15. ..........................................................
..........................................................
§ 2o A interposição
do recurso em processo de natureza tributária dependerá de garantia de instância,
devendo o recorrente, obrigatoriamente, recolher à conta vinculada do FNDE trinta por
cento do valor principal do débito e dos respectivos acessórios.
.........................................................."
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.12.2003 (Edição extra)