DECRETO Nº 4.933 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Ementa
Acrescenta o art. 4o-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto no 4.763, de 24 de junho de 2003.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de
2000,
DECRETA:
Art. 1º A Estrutura Regimental da Comissão de Valores
Mobiliários, aprovada pelo Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003,
passa a vigorar acrescida do art. 4o-A:
"Art. 4o-A. Durante o período de vacância que anteceder à nomeação dos Diretores ou no caso de impedimento legal ou regulamentar, serão eles substituídos por integrante da lista de substituição do Colegiado.
§ 1º A
lista de substituição será formada por três servidores da CVM, ocupantes dos cargos de
Superintendente, escolhidos e designados, mediante portaria do Ministro de Estado da
Fazenda, entre os indicados pelo Colegiado, observada a ordem de precedência constante do
ato de designação para o exercício da substituição.
§ 2º O
Colegiado indicará ao Ministro de Estado da Fazenda três nomes para cada vaga na lista.
§ 3º Ninguém
permanecerá por mais de dois anos contínuos na lista de substituição e somente a ela
será reconduzido em prazo superior ao mínimo de dois anos.
§ 4º Aplicam-se
aos substitutos os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos
deveres impostos aos Diretores.
§ 5º Em
caso de necessidade de substituição, os substitutos serão chamados na ordem de
precedência na lista, observado o sistema de rodízio.
§ 6º O
mesmo substituto não exercerá o cargo de Diretor por mais de sessenta dias contínuos,
devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou impedimento
do Diretor se estenda além desse prazo.
§ 7º O
Presidente será substituído em seus impedimentos legais e regulamentares por um dos
Diretores, indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda e designado pelo Presidente da
República."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da
Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003