DECRETO Nº 4.907 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
Ementa
Altera a
redação do art. 33 do Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
do Ministério da Saúde.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 33 do Anexo I ao Decreto nº
4.726, de 9 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. Ao
Conselho de Saúde Suplementar compete:
I - estabelecer as
diretrizes gerais e supervisionar a execução das políticas do setor de saúde
suplementar;
II - aprovar o contrato
de gestão da ANS;
III - supervisionar e
acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;
IV - fixar diretrizes
gerais, para implementação no setor de saúde suplementar, sobre:
a) aspectos
econômico-financeiros;
b) normas de contabilidade,
atuariais e estatísticas;
c) parâmetros quanto ao
capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua
subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima;
d) critérios de
constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,
consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; e
e) criação de fundo,
contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o
objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de
insolvência de empresas operadoras; e
V - deliberar sobre a
criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas
decisões.
Parágrafo único. A
ANS fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV deste artigo, devendo
adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo
CONSU." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Humberto Sérgio Costa LIma
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.2003