DECRETO Nº 4.879, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.
Ementa
Acrescenta inciso VI ao art. 5o do Decreto
nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do
Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de
direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 5º do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"VI - Diretoria de Gestão
Orçamentária." (NR)
Art. 2o O Comandante do Exército baixará os atos
complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.2003