DECRETO Nº 4.857, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.
Ementa
Dá nova redação ao § 2o
do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de
2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de
Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo
Decreto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, no parágrafo único do
art. 1o da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, na
Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, e nos arts. 7o
e 29, § 5o, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O § 2o do
art. 5o do Decreto no 4.732, de 10
de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o ..........................................................
..........................................................
XIII - o
Subsecretário-Geral da América do Sul do Ministério das Relações Exteriores;
XIV - o Subsecretário-Geral de Assuntos
Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores;
XV - o Diretor de Assuntos Internacionais do
Banco Central do Brasil;
XVI - o Diretor da Área Internacional do Banco
do Brasil S.A.;
XVII - um membro da Diretoria do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
XVIII - um representante do Serviço Social
Autonômo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil." (NR)
Art. 2o O
Comitê Executivo de Gestão referido no Decreto no
4.732, de 2003, passa a denominar-se Comitê Executivo de Gestão - GECEX.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de
outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.10.2003
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