DECRETO Nº 4.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Ementa
Altera o § 3o do art. 2o
do Decreto no 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a
execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio,
serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que
menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
arts. 44 e 52 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA
:
Art. 1o
O § 3o do art. 2o
do Decreto no 4.673, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 3o A responsabilidade
pela execução das atividades do Ministério das Cidades e do Ministério da Assistência
Social cessará em 31 de dezembro de 2003." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de
setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.9.2003
*