DECRETO Nº 4.765, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
Ementa
Altera o Decreto no
4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades
aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio
exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 11, 13, 17, 19, 26, 32, 62, 73, 75, 77,
83, 105, 111, 112, 135, 139, 145, 149, 172, 201, 210, 216, 231, 233, 239, 247, 250, 251,
258, 261, 284, 292, 309, 336, 366, 369, 388, 392, 405, 425, 426, 505, 515, 521, 535, 545,
546, 547, 548, 549, 551, 592, 603, 604, 617, 618, 624, 626, 628, 631, 636, 637, 638, 646,
647, 655, 668, 671, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 693, 695, 702, 712, 713, 716, 726, 727 e
728 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 11. Portos secos são
recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle
aduaneiro.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 13. ...............................................................................................
...............................................................................................
§ 7o Compete à
Secretaria da Receita Federal declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e
editar normas complementares a este Capítulo." (NR)
"Art. 17. Nas áreas de portos,
aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem assim em outras áreas nas
quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de
passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem
precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei no
37, de 18 de novembro de 1966, art. 35).
§ 1o A precedência de
que trata o caput implica:
I - a obrigação, por parte dos
demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração
aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação
fiscal; e
...............................................................................................
§ 2o O disposto
neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo os demais
órgãos prestar à administração aduaneira a colaboração que for solicitada."
(NR)
"Art. 19. Para os efeitos da
legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes
ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis
de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966,
art. 195).
Parágrafo único. Os
livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos
créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei no
5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único)." (NR)
"Art. 26. ...............................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se da
proibição prevista no caput, os veículos:
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 32. As empresas de
transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima,
deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (Lei no 10.637, de 30
de dezembro de 2002, art. 28)." (NR)
"Art. 62. A Secretaria da Receita
Federal poderá estabelecer procedimentos de controle aduaneiro para o tráfego de
veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países." (NR)
"Art. 73. ...............................................................................................
...............................................................................................
III - na data do vencimento do prazo de
permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho
aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se
refere o inciso XXI do art. 618 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
art. 18 e parágrafo único).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 75. A base de cálculo do
imposto é (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 2o, com a
redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1o de
setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo
VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de
Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no
30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30
de dezembro de 1994):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 77. Integram o valor
aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração
Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no
30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 83. Na apuração do valor
aduaneiro, serão observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do
Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do
Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 9, de 8 de maio de 1981, e promulgado pelo Decreto no
92.930, de 16 de julho de 1986):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 105. ...............................................................................................
...............................................................................................
§ 2o A
operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro
presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III e
no § 1o deste artigo (Lei no 10.637, de 2002, art.
27)." (NR)
"Art. 111. A restituição do
imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante
utilização do crédito na compensação de débitos do importador, observado o disposto
no art. 112, e atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal
(Decreto-lei no 37, de 1966, art. 28, § 1o, e Lei no
9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Lei no 10.637, de
2002, art. 49).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 112. O importador que
apurar crédito relativo ao imposto, passível de restituição ou de ressarcimento,
poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos
e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Lei no
9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Lei no 10.637, de
2002, art. 49).
§ 1o A
compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo
importador, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos
utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei no 9.430, de
1996, art. 74, § 1o, com a redação dada pela Lei no
10.637, de 2002, art. 49).
§ 2o A
compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário,
sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei no 9.430,
de 1996, art. 74, § 2o, com a redação dada pela Lei no
10.637, de 2002, art. 49).
§ 3o O
crédito apurado pelo importador, nos termos do caput, não poderá ser utilizado
para compensar crédito tributário, relativo a tributos ou contribuições, devido no
momento do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de
1996, art. 74, § 3o, alínea "b", com a redação dada pela
Lei no 10.637, de 2002, art. 49).
§ 4o Os
pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão
considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para efeitos do
previsto neste artigo (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 4o,
com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49).
§ 5o A
Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (Lei no
9.430, de 1996, art. 74, § 5o, com a redação dada pela Lei no
10.637, de 2002, art. 49)." (NR)
"Art. 135. ...............................................................................................
...............................................................................................
II - ...............................................................................................
...............................................................................................
g) bens importados sob o regime aduaneiro
especial de drawback, na modalidade de isenção (Decreto-lei no
37, de 1966, art. 78, inciso III, Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990,
art. 2o, inciso II, alínea "g", e Lei no
8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1o, inciso I);
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 139. ...............................................................................................
...............................................................................................
V - compatibilidade da natureza, da
qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador
(Constituição da República, art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4o;
e Lei no 5.172, de 1966, arts. 9o, inciso IV, alínea
"c", com a redação dada pela Lei Complementar no 104, de 10
de janeiro de 2001, arts. 1o e 14, § 2o);
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 145. ...............................................................................................
Parágrafo único. A isenção
referida no caput aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho
Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento,
na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou
de ensino, devidamente credenciadas por esse Conselho (Lei no 8.010, de
29 de março de 1990, art. 1o, § 2o; Lei no
9.649, de 27 de maio de 1998, art. 16, inciso III; e Lei no 10.683, de
28 de maio de 2003, art. 29, inciso IV)." (NR)
"Art. 149. ...............................................................................................
...............................................................................................
§ 2o O registro
deverá ser renovado anualmente, no caso das empresas referidas no inciso II do art. 147,
podendo ser exigida, para a renovação, a comprovação da regular utilização do papel
importado ou adquirido no ano anterior (Decreto-lei no 37, de 1966, art.
16, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no
751, de 8 de agosto de 1969, art. 1o)." (NR)
"Art. 172. A isenção do
imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos
bens destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações,
utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros." (NR)
"Art. 201. ...............................................................................................
...............................................................................................
VIII - bens doados, destinados a fins
culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem
fins lucrativos;
...............................................................................................
XII - bens importados com a redução do
imposto a que se refere o art. 136 (Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de
2001, art. 5o e § 2o)." (NR)
"Art. 210. ...............................................................................................
...............................................................................................
§ 4o O
cumprimento da obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a
apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do
Ministério dos Transportes (Decreto-lei no 666, de 2 de julho de 1969,
art. 3o, §§ 1o, 2o e 3o,
este com a redação dada pelo Decreto-lei no 687, de 18 de julho de
1969, art. 1o)." (NR)
"Art. 216. ...............................................................................................
§ 1o Não
efetivada a exportação da mercadoria ou ocorrendo o seu retorno nas condições dos
incisos I a V do art. 70, o imposto pago será compensado, na forma do art. 112, ou
restituído, mediante requerimento do interessado, acompanhado da respectiva
documentação comprobatória (Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 6o).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 231. ...............................................................................................
I - não se efetivar a exportação dentro
do prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela
vendedora, na hipótese de mercadoria submetida ao regime extraordinário de entreposto
aduaneiro na exportação (Lei no 10.637, de 2002, art. 7o);
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 233. A exportação de
produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente
será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for
efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (Lei
no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, com a
redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 50):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 239. ...............................................................................................
§ 1o
...............................................................................................
...............................................................................................
II - cigarros classificados no código
2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul cuja base de cálculo será apurada em
conformidade com as regras estabelecidas para o produto nacional (Lei no
9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 52, com a redação dada pela Lei no
10.637, de 2002, art. 51).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 247. Serão desembaraçados
com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jurídicas
preponderantemente exportadoras e por estabelecimento industrial fabricante
preponderantemente (Lei no 10.637, de 2002, art. 29 e §§ 1o
e 4o, com a redação dada pela Lei no 10.684, de 30
de maio de 2003):
I - dos produtos classificados
nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos
2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, nos códigos
2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Nomenclatura Comum do
Mercosul, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados);
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 250. O cálculo das
contribuições será efetuado com observância das mesmas normas aplicáveis aos
fabricantes de cigarros nacionais (Lei no 9.532, de 1997, art.
53)." (NR)
"Art. 251. O pagamento das
contribuições deverá ser efetuado na data do registro da declaração de importação
no Siscomex (Lei no 9.532, de 1997, art. 54)." (NR)
"Art. 258. A
Cide - Combustíveis terá, na importação, as seguintes alíquotas
específicas máximas (Lei no 10.336, de 2001, art. 5o,
com a redação dada pela Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002, art.
14):
I - gasolina, R$ 860,00
(oitocentos e sessenta reais) por metro cúbico;
II - diesel, R$ 390,00 (trezentos
e noventa reais) por metro cúbico;
III - querosene de aviação, R$
92,10 (noventa e dois reais e dez centavos) por metro cúbico;
IV - outros querosenes, R$ 92,10
(noventa e dois reais e dez centavos) por metro cúbico;
V - óleos combustíveis com alto
teor de enxofre, R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) por tonelada;
VI - óleos combustíveis com
baixo teor de enxofre, R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) por tonelada;
VII - gás liqüefeito de
petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 250,00 (duzentos e
cinqüenta reais) por tonelada; e
VIII - álcool etílico
combustível, R$ 37,20 (trinta e sete reais e vinte centavos) por metro cúbico.
...............................................................................................
§ 3o As
correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à produção ou formulação de
gasolinas ou diesel serão identificadas mediante marcação, nos termos e condições
estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (Lei no 10.336, de 19
de dezembro de 2001, art. 5o, § 3o)." (NR)
"Art. 261. A taxa de utilização
do Siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal, será devida no registro da
declaração de importação, à razão de (Lei no 9.716, de 26 de
novembro de 1998, art. 3o e § 1o):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 284. ...............................................................................................
...............................................................................................
§ 3o Quando for
constatada avaria ou extravio, deverão ser observadas as disposições da Seção VII
deste Capítulo." (NR)
"Art. 292. O transportador
deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de
destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI
deste Capítulo.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 309. Os veículos de uso
particular exclusivos de turistas residentes nos países integrantes do Mercosul
circularão livremente no País, com observância das normas comunitárias
correspondentes, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras (Norma de Aplicação
sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos
Turistas, Artigo 4, aprovada pela Resolução do Grupo do Mercado Comum (GMC) no
131, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995).
§ 1o Para
os efeitos deste artigo, entende-se por (Norma de Aplicação sobre Circulação de
Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 2,
aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, e internalizada pelo
Decreto no 1.765, de 1995):
...............................................................................................
§ 2o Os
veículos admitidos no regime deverão ser conduzidos pelo proprietário ou por pessoa por
ele autorizada, residentes no país de matrícula (Norma de Aplicação sobre Circulação
de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 3,
aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, e internalizada pelo
Decreto no 1.765, de 1995).
§ 3o A
comprovação do atendimento das condições para aplicação do regime, em relação ao
veículo, será feita mediante documentação oficial expedida pelo país de matrícula, e
pela utilização das placas de registro exigíveis para a sua circulação (Norma de
Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular
Exclusivo dos Turistas, Artigo 5, item 1, aprovada pela Resolução GMC no
131, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995).
§ 4o A
comprovação da residência do turista no país de matrícula do veículo será feita
mediante documento de identidade ou, no caso de estrangeiros que não possuam esse
documento, mediante certificado de residência expedido pelo órgão competente no
referido país (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do
Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 5, item 2, aprovada pela
Resolução GMC no 131, de 1994, e internalizada pelo Decreto no
1.765, de 1995).
§ 5o Não
se aplica o disposto no caput ao veículo (Norma de Aplicação sobre Circulação
de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Artigo 6,
item 1, aprovada pela Resolução GMC no 131, de 1994, e internalizada
pelo Decreto no 1.765, de 1995):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 336. ...............................................................................................
...............................................................................................
III - peça, parte, aparelho e máquina
complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a
exportar;
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 366. ...............................................................................................
...............................................................................................
II - cento e oitenta dias, na modalidade
de regime extraordinário.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 369. ...............................................................................................
...............................................................................................
II - dos impostos que deixaram de ser
pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, da multa, de mora ou
de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida ao
regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime extraordinário, na
exportação." (NR)
"Art. 388. A concessão do regime
poderá ser requerida à unidade que jurisdiciona o exportador, o porto seco de
armazenagem, ou o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída das mercadorias.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 392 O regime será aplicado
pela autoridade aduaneira da unidade que jurisdicione o exportador, o porto seco de
armazenagem, ou o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens do País, de
acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." (NR)
"Art. 405 A mercadoria importada
com isenção ou com redução de tributos vinculada a sua destinação, enquanto
perdurarem as condições fixadas para fruição do benefício, somente poderá ser
admitida no regime para ser submetida a processo de conserto, reparo ou
restauração." (NR)
"Art. 425 Poderão ser admitidas
no regime de loja franca as mercadorias nacionais submetidas ao regime de depósito
alfandegado certificado, conforme previsto na alínea "c" do inciso III do art.
445.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 426. ...............................................................................................
...............................................................................................
II - missões diplomáticas, repartições
consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus
integrantes e assemelhados; e
III - empresas de navegação
aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de
bandeira estrangeira, aportadas no País (Decreto-lei no 1.455, de 1976,
art. 15, § 4o)." (NR)
"Art. 505. A conferência
aduaneira poderá ser realizada na zona primária ou na zona secundária (Decreto-lei no
37, de 1966, art. 49, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de
1988, art. 2o).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 515. ...............................................................................................
...............................................................................................
II - comprovação do pagamento do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), salvo
disposição em contrário (Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de
1996, art. 12, inciso IX, com a redação dada pela Lei Complementar no
114, de 16 de dezembro de 2002, art. 1o, e § 2o).
§ 1o Deverá
ainda ser comprovado o pagamento a que se refere o inciso II, na hipótese de entrega de
mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, salvo disposição em contrário (Lei
Complementar no 87, de 1996, art. 12, § 3o, com a
redação dada pela Lei Complementar no 114, de 2002, art. 1o).
§ 2o A
liberação e a comprovação referidas neste artigo poderão ser efetuadas
eletronicamente." (NR)
"Art. 521. Será dispensada de
despacho de exportação a saída, do País, de mala diplomática ou consular, observado o
disposto no art. 487 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Artigo 27,
promulgada pelo Decreto no 56.435, de 8 de junho de 1965, e Convenção
de Viena sobre Relações Consulares, Artigo 35, promulgada pelo Decreto no
61.078, de 26 de julho de 1967)." (NR)
"Art. 535. Aplicam-se ao despacho
de exportação, no que couber, as normas estabelecidas para o despacho de importação
(Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 8o)." (NR)
"Art. 545. Após a apreensão de
que trata o art. 544, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca
para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a
correspondente queixa, e solicite a apreensão judicial das mercadorias (Lei no
9.279, de 1996, art. 199, e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo no
30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994).
§ 1o O
titular dos direitos da marca poderá, em casos justificados, solicitar seja prorrogado o
prazo estabelecido no caput uma única vez, por igual período (Acordo sobre
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto no 1.355, de 1994).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 546. Se a autoridade
aduaneira não tiver sido informada, no prazo a que se refere o art. 545, de que foram
tomadas pelo titular da marca as medidas cabíveis para apreensão judicial das
mercadorias, o despacho aduaneiro destas poderá ter prosseguimento, desde que cumpridas
as demais condições para a importação ou exportação (Acordo sobre Aspectos dos
Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo
Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no
1.355, de 1994)." (NR)
"Art. 547. O titular da marca,
tendo elementos suficientes para suspeitar que a importação ou a exportação de
mercadorias com marca contrafeita venha a ocorrer, poderá requerer sua apreensão à
autoridade aduaneira, apresentando os elementos que apontem para a suspeita (Acordo sobre
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigos 51 e
52, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto no 1.355, de 1994).
Parágrafo único. A autoridade
aduaneira poderá exigir que o requerente apresente garantia, em valor suficiente para
proteger o requerido e evitar abuso (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 53, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no
1.355, de 1994)." (NR)
"Art. 548. Os fonogramas, os
livros e as obras audiovisuais, importados ou a exportar, deverão conter selos ou sinais
de identificação, emitidos e fornecidos na forma da legislação específica, para
atestar o cumprimento das normas legais referentes ao direito autoral (Lei no
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 113)." (NR)
"Art. 549. Aplica-se, no que
couber, às importações ou às exportações de mercadorias onde haja indício de
violação ao direito autoral, o disposto nos arts. 545 a 547 (Acordo sobre Aspectos dos
Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigos 51, 52, 53,
parágrafo 1, e 55, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e
promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994)." (NR)
"Art. 551. Dependerá de prévia
autorização do Ministério da Ciência e Tecnologia a exportação de bem constante das
listas de bens sensíveis (Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, art.
3o, inciso I; Lei no 9.649, de 1998, art. 14, inciso
II, alínea "g", com a redação dada pela Medida Provisória no
2.216-37, de 31 de agosto de 2001, art. 1o; e Lei no
10.683, de 2003, art. 27, inciso IV, alínea "g").
§ 1o Consideram-se
bens sensíveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e
biológica (Lei no 9.112, de 1995, art. 1o, § 1o,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 2001, art.
15).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 592. ...............................................................................................
...............................................................................................
Parágrafo
único. ...............................................................................................
...............................................................................................
II - no acréscimo, a multa referida na
alínea "a" do inciso III do art. 646." (NR)
"Art. 603. ...............................................................................................
...............................................................................................
Parágrafo único. A operação de
comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por
conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso V (Lei no
10.637, de 2002, art. 27)." (NR)
"Art. 604. As infrações estão
sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-lei no
37, de 1966, art. 96; Decreto-lei no 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o,
com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no
9.069, de 1995, art. 65, § 3o):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 617. ...............................................................................................
...............................................................................................
VI - quando o veículo terrestre utilizado
no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo
justificado.
§ 1o Aplica-se,
cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o
perdimento da mercadoria (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 104,
parágrafo único, art. 105, inciso XVII, e Decreto-lei no 1.455, de
1976, art. 23, inciso IV e § 1o, este com a redação dada pela Lei no
10.637, de 2002, art. 59).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 618. Aplica-se a pena de
perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário
(Decreto-lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei no
1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no
10.637, de 2002, art. 59):
...............................................................................................
XVII - estrangeira, em trânsito no
território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota
legal, sem motivo justificado;
...............................................................................................
§ 1o A pena de
que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria
que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei no
1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no
10.637, de 2002, art. 59).
§ 2o A
aplicação da multa a que se refere o § 1o não impede a apreensão da
mercadoria no caso referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importação, consumo
ou circulação no território aduaneiro (Decreto-lei no 1.455, de 1976,
art. 23, § 4o, com a redação dada pela Lei no
10.637, de 2002, art. 59).
...............................................................................................
§ 5o Para os
efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio
exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos
empregados (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 2o,
com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59)." (NR)
"Art. 624. O importador, depois
de aplicado o perdimento da mercadoria considerada abandonada na hipótese a que se refere
o inciso XXI do art. 618, mas antes de efetuada a sua destinação, poderá requerer a
conversão dessa penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (Lei no
9.779, de 1999, art. 19).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 626. Aplica-se a pena de
perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$
10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que
ingresse no território aduaneiro ou dele saia (Lei no 9.069, de 1995,
art. 65 e § 1o, incisos I e II).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 628. ...............................................................................................
...............................................................................................
III - ...............................................................................................
a) pela transferência a terceiro, a qualquer
título, de bens importados com isenção do imposto, sem prévia autorização da unidade
aduaneira, ressalvada a hipótese referida no inciso XIII do art. 618;
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 631. ...............................................................................................
Parágrafo único. A multa referida
no caput não será exigida quando já tenha sido aplicada a pena de perdimento do
bem, caso em que será efetuada a conversão de que trata o § 1o do
art. 618." (NR)
"Art. 636. ...............................................................................................
...............................................................................................
§ 4o
...............................................................................................
...............................................................................................
II - a R$ 500,00 (quinhentos reais),
quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro das
mercadorias reclassificadas resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos
reais).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 637. Aplica-se ao
importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na
hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 655 (Medida Provisória
no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 67 e parágrafo
único)." (NR)
"Art. 638. No caso de mercadoria
estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a
que se refere o inciso XIX do art. 618, será ainda aplicada ao responsável pela
infração a multa de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro
centavos) (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 109)." (NR)
"Art. 646. ...............................................................................................
...............................................................................................
III - de R$ 10,35 (dez reais e trinta e
cinco centavos) a R$ 20,70 (vinte reais e setenta centavos):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 647. Aplica-se à empresa
de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a
multa de (Lei no 10.637, de 2002, art. 28 e parágrafo único):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 655. ...............................................................................................
§ 1o A relevação não poderá
ser deferida:
I - mais de uma vez para a mesma
mercadoria; e
II - depois da destinação da
respectiva mercadoria.
...............................................................................................
§ 3o A entrega
da mercadoria ao importador, na hipótese deste artigo, está condicionada à
comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o
respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle
administrativo." (NR)
"Art. 668. O direito de exigir o
tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-lei no 37, de 1966,
art. 138, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art.
4o, e Lei no 5.172, de 1966, art. 173):
...............................................................................................
§ 3o O direito
de exigir a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins extingue-se após dez anos contados
(Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45):
I - do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou
II - da data em que se tornar
definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento do crédito
anteriormente efetuado." (NR)
"Art. 671. ...............................................................................................
Parágrafo único. O direito de
ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve
em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei no
2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei no 8.212, de 1991, art.
46)." (NR)
"Art. 685. A determinação e a
exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda
obedecerão ao disposto no art. 684." (NR)
"Art. 686. Para os efeitos desta
Seção, entende-se por:
I - medida de salvaguarda, a
elevação no imposto de importação aplicada nos casos em que a importação de
determinado produto aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à
produção nacional, que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica
de bens similares ou diretamente concorrentes (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 2,
parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e
promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Decreto no
1.488, de 11 de maio de 1995, art. 1o);
II - medida de salvaguarda
provisória, aquela aplicada nas circunstâncias em que, havendo provas claras de nexo
causal entre o aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional,
a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre
Salvaguarda, Artigo 4, parágrafo 2, (b), c/c Artigo 6, aprovado pelo Decreto Legislativo
no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de
1994; e Decreto no 1.488, de 1995, art. 4o, com a
redação dada pelo Decreto no 1.936, de 20 de junho de 1996, art. 1o);
e
III - medida de salvaguarda
definitiva, aquela aplicada após a investigação para a determinação de prejuízo
grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações de determinada
mercadoria (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no
1.355, de 1994; e Decreto no 1.488, de 1995, art. 8o,
com a redação dada pelo Decreto no 1.936, de 1996, art. 1o)."
(NR)
"Art. 687. A aplicação das
medidas de salvaguarda será precedida de investigação, na forma da legislação
específica (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no
1.355, de 1994; e Decreto no 1.488, de 1995).
Parágrafo único. Compete
à Câmara de Comércio Exterior a fixação das medidas de salvaguarda, provisórias ou
definitivas (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, aprovado pelo Decreto Legislativo no
30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; Decreto no
1.488, de 1995; e Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, art. 2o,
inciso XV)." (NR)
"Art. 688. As medidas de
salvaguarda provisórias serão aplicadas como elevação do imposto de importação, por
meio de adicional à Tarifa Externa Comum, sob a forma de alíquota ad valorem, de
alíquota específica ou da combinação de ambas (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 7,
parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e
promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Decreto no
1.488, de 1995, art. 4o, § 3o, com a redação dada
pelo Decreto no 1.936, de 1996, art. 1o)." (NR)
"Art. 689. As medidas de
salvaguarda definitivas serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou
reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, sob a forma
estabelecida no art. 688 ou mediante restrições quantitativas (Acordo sobre Salvaguarda,
Artigo 5, c/c Artigo 7, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no
30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Decreto no
1.488, de 1995, art. 8o, com a redação dada pelo Decreto no
1.936, de 1996, art. 1o)." (NR)
"Art. 690. ...............................................................................................
...............................................................................................
§ 2o A revelia
do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à
autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a
mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos dos arts. 713 a 716.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 693. O processo
administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda obedecerá ao
disposto no art. 690 e seus §§ 1o, 3o e 4o
(Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1o
a 4o).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 695. Para os efeitos deste Capítulo,
entende-se por:
I - dumping, a
introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback,
a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar
nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador
(Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994,
Artigo 2, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de
1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Decreto no
1.602, de 23 de agosto de 1995, art. 4o);
II - direito antidumping,
o montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim
exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping,
calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, ou pela
conjugação de ambas (Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
Tarifas e Comércio 1994, Artigo 9, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no
30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Decreto no
1.602, de 1995, art. 45); e
III - direito compensatório, o
direito especial percebido com o fim de contrabalançar qualquer subsídio concedido
direta ou indiretamente à fabricação, à produção ou à exportação de mercadoria
(Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, Artigo 10, Nota 36, aprovado pelo
Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no
1.355, de 1994)." (NR)
"Art. 702. A formalização da
exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio
de notificação de lançamento instruída com o termo de vistoria referido no § 1o
do art. 581." (NR)
"Art. 712. ...............................................................................................
§ 1o Será
também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a
disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em
operações de comércio exterior (Lei no 9.430, de 1996, art. 81, § 1o,
com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 60).
§ 2o Para
fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos
provenientes do exterior ocorrerá mediante, cumulativamente (Lei no
9.430, de 1996, art. 81, § 2o, com a redação dada pela Lei no
10.637, de 2002, art. 60):
...............................................................................................
§ 3o No caso de
o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica,
deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial
(Lei no 9.430, de 1996, art. 81, § 3o, com a
redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 60).
§ 4o O
disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, ainda, na
hipótese de interposição fraudulenta de que trata o § 5o do art. 618
(Lei no 9.430, de 1996, art. 81, § 4o, com a
redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 60)." (NR)
"Art. 713. ...............................................................................................
...............................................................................................
§ 6o O
Ministério da Fazenda poderá editar normas complementares ao disposto neste Capítulo, e
dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias apreendidas." (NR)
"Art. 716. ...............................................................................................
...............................................................................................
II - enquadradas na tipificação do
inciso IX do art. 618, mediante a adoção de procedimento sumário de declaração de
abandono, nos casos em que não for possível identificar o proprietário.
Parágrafo único. Caberá
à Secretaria da Receita Federal administrar e efetuar a destinação das mercadorias
apreendidas, bem assim promover a destruição ou inutilização a que se refere o inciso
III do art. 713 (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 29, § 4o,
e Decreto-lei no 2.061, de 1983, art. 4o)." (NR)
"Art. 726. Ficarão cancelados,
em 30 de março de 2004, os atos administrativos de autorização ou habilitação para
operação de regime aduaneiro especial ou atípico que não esteja regulamentado neste
Decreto ou que não atenda aos requisitos e condições estabelecidos para sua
aplicação.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 727. ...............................................................................................
§ 1o O
beneficiário do regime referido no caput, vigente na data de publicação deste
Decreto, deverá, até 30 de abril de 2004, adotar as providências previstas para a sua
extinção, sob pena de pagamento dos tributos suspensos e das penalidades cabíveis.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 728. As empresas de
desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que
investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação,
farão jus, observada a legislação específica, aos benefícios fiscais de isenção e
de redução do imposto sobre produtos industrializados (Lei no 8.191,
de 11 de junho de 1991, art. 1o, Lei no 8.248, de 23
de outubro de 1991, arts. 4o e 11, com a redação dada pela Lei no
10.176, de 11 de janeiro de 2001, arts. 1o e 2o, e
pela Lei no 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 1o).
...............................................................................................
§ 2o O disposto
no § 1o, a partir de 1o de janeiro de 2003, não se
aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em
microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a
usufruir do benefício fiscal de (Lei no 10.176, de 2001, art. 11,
parágrafo único, com a redação dada pela Lei no 10.664, de 2003,
art. 3o):
I - isenção, até 31 de
dezembro de 2005; e
II - redução do imposto devido,
no percentual de oitenta e cinco por cento, de 1o de janeiro de 2006
até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.
§ 3o Nas
demais regiões, os benefícios fiscais serão de (Lei no 8.248, de
1991, art. 4o, § 1oA, com a redação dada pela Lei no
10.176, de 2001, art. 1o):
I - isenção até 31 de dezembro
de 2000; e
II - redução do imposto devido,
no percentual de:
a) noventa e cinco por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2001;
b) noventa por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2002;
c) oitenta e cinco por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2003;
d) oitenta por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2004;
e) setenta e cinco por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e
f) setenta por cento, de 1o
de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.
§ 4o O
disposto no § 3o, a partir de 1o de janeiro de 2003,
não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em
microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a
usufruir do benefício fiscal de (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o,
§ 5o, com a redação dada pela Lei no 10.664, de
2003, art. 1o):
I - isenção, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2003; e
II - redução do imposto devido,
no percentual de:
a) noventa e cinco por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2004;
b) noventa por cento, de 1o
de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e
c) setenta por cento, de 1o
de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto." (NR)
Art. 2o Os arts. 250 e 251 do Decreto no 4.543, de
2002, com a redação dada pelo art. 1o deste Decreto, passam a
integrar o Livro III, Título II, Capítulo II - Do Cálculo e do Pagamento.
Art. 3o O art. 252 do Decreto no
4.543, de 2002, passa a integrar o Livro III, Título II, Capítulo III - Das
Disposições Finais, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 252. Aplicam-se à pessoa
jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação
realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as
normas de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, sobre a
receita bruta do importador (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001,
art. 81).
Parágrafo único. A
operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro
presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no caput (Lei
no 10.637, de 2002, art. 27)." (NR)
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, devendo ser republicado, em trinta dias, o Decreto no
4.543, de 2002, com as alterações efetuadas desde o início de sua vigência.
Art. 5o Ficam revogados os
Decretos
nos 98.125, de 6 de setembro de 1989, 2.889,
de 21 de dezembro de 1998, 3.328, de 5 de janeiro de 2000,
o parágrafo único do art. 172, o parágrafo único do art. 250, o § 4o do art. 258, o § 9o do art. 319 e o inciso IV do art. 426 do Decreto no
4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Brasília, 24 de
junho de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 25.6.2003