DECRETO Nº 4.752, DE 17 DE JUNHO DE 2003.
Ementa
Acrescenta os §§ 3º, 4º,
5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº
4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de
Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1º O art.
5º do Decreto nº 4.564, de 1º de
janeiro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 3º As
demais instituições financeiras poderão receber doações de seus clientes e usuários
mediante autorização do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome.
§ 4º As
instituições financeiras autorizadas na forma do § 3º formalizarão
compromisso de repassar os valores arrecadados ao Tesouro Nacional sem nenhum ônus
financeiro para a União a título de tarifa bancária pela prestação do serviço.
§ 5º Caberá
às instituições financeiras referidas no § 3º divulgar a
sistemática de recolhimento das doações, por meio, dentre outras formas, dos seus
instrumentos de comunicação social.
§ 6º As
instituições autorizadas deverão obedecer aos procedimentos operacionais definidos pelo
Ministério da Fazenda, pelo Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança
Alimentar e Combate à Fome e pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de
junho de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Bernard Appy
José Graziano da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2003