DECRETO Nº 4.749, DE 17 DE JUNHO DE 2003.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, na forma dos Anexos I e II a este
Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão para o DNIT: seis DAS 101.4; quarenta DAS 101.3; vinte e três DAS 101.1; e sete
DAS 102.2; e
II - do DNIT para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão: dois DAS 102.3; vinte e cinco FG-1; noventa FG-2; e cento e quatro
FG-3.
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de
vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o
Diretor-Geral do DNIT fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta
dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que
se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4º O regimento interno do DNIT será aprovado pelo seu
Conselho de Administração e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa
dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºs 4.129, de 13 de fevereiro de 2002,
4.577, de 17 de janeiro de 2003, 4.682, de 28
de abril de 2003, e o Anexo ao Decreto no
4.681, de 28 de abril de 2003, no que se refere ao DNIT.
Brasília, 17 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Anderson Adauto Pereira
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.2003
ANEXO
I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
CAPÍTULO
I
DA
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade
jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com
sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, é órgão gestor e executor, em sua
esfera de atuação, da infra-estrutura de transporte terrestre e aquaviário integrante
do Sistema Federal de Viação, e tem por finalidade:
I - implementar, em sua esfera de atuação, a política estabelecida para a
administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob jurisdição do
Ministério dos Transportes, que compreende a operação, manutenção, restauração,
adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais,
de acordo com a legislação pertinente e as diretrizes estabelecidas na Lei nº
10.233, de 2001;
II - promover pesquisas e estudos experimentais nas áreas de engenharia
rodoviária, ferroviária, aquaviária e portuária, incluindo seu impacto sobre o meio
ambiente;
III - exercer, observada a legislação que rege portos, hidrovias, ferrovias e
rodovias, o poder normativo relativamente à utilização da infra-estrutura de
transportes, integrante do Sistema Federal de Viação;
IV - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas
de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e
instalações, bem como para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;
V - fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar
a formulação dos planos gerais de outorga dos segmentos da infra-estrutura viária;
VI - administrar e operar diretamente, ou por meio de convênios de delegação
ou cooperação, os programas de construção, operação, manutenção e restauração de
rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias;
VII - gerenciar projetos e obras de construção, recuperação, manutenção e
ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações
portuárias;
VIII - promover ações educativas visando à redução de acidentes, em
articulação com órgãos e entidades setoriais;
IX - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do
setor de transportes;
X - adotar providências para a obtenção do licenciamento ambiental das obras
e atividades executadas em sua esfera de competência;
XI - aplicar sanções por descumprimento de obrigações contratuais;
XII - organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas
relativas às atividades portuária, aquaviária, rodoviária e ferroviária sob sua
administração;
XIII - estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações
de portos e hidrovias, que não tenham sido objeto de outorga de concessão, delegação
ou autorização;
XIV - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou
manutenção dos serviços que lhe são afetos;
XV - autorizar e fiscalizar a execução de projetos e programas de
investimentos, no âmbito dos convênios de delegação ou de cooperação;
XVI - propor ao Ministro de Estado dos Transportes a definição da área
física dos portos que lhe são afetos; e
XVII - estabelecer critérios para elaboração de planos de desenvolvimento e
zoneamento dos portos que lhe são afetos.
§ 1º No exercício de suas competências, o DNIT
articular-se-á com agências reguladoras federais e com órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, para resolução das interfaces dos diversos meios
de transportes, visando à movimentação multimodal mais econômica e segura de cargas e
passageiros.
§ 2º O DNIT harmonizará sua atuação com a de
órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do
gerenciamento da infra-estrutura e da operação de transporte aquaviário e terrestre.
§ 3º No exercício das competências previstas neste
artigo e relativas a vias navegáveis e instalações portuárias, o DNIT observará as
prerrogativas específicas da Autoridade Marítima.
§ 4º No exercício das atribuições previstas nos
incisos IV e V do art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001, o DNIT poderá
firmar convênios de delegação ou cooperação com órgãos e entidades da
Administração Pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
buscando a descentralização e a gerência eficiente dos programas e projetos.
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O DNIT tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração;
II - órgão executivo: Diretoria;
III - órgãos de assistência direta ao Diretor-Geral:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Cadastro e Licitações; e
c) Ouvidoria;
IV - órgãos seccionais:
a) Corregedoria;
b) Auditoria Interna;
c) Diretoria de Administração e Finanças; e
d) Procuradoria Federal Especializada;
V - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Planejamento e Pesquisa;
b) Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre; e
c) Diretoria de Infra-Estrutura Aquaviária;
VI - órgãos descentralizados:
a) Unidades Regionais Terrestres; e
b) Unidades Regionais Aquaviárias.
CAPÍTULO
III
DA
DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 3º O DNIT será administrado por um Conselho de
Administração e por uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores.
§ 1º O Diretor-Geral e os Diretores serão indicados
pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República.
§ 2º O Diretor-Geral e os Diretores do DNIT serão, em
seus impedimentos ou afastamentos legais, substituídos por um dos diretores mediante
designação da Diretoria.
§ 3º O Diretor-Geral e os Diretores do DNIT serão, no
período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular, substituídos por um dos
Diretores remanescentes, a ser designado pelo Ministro de Estado dos Transportes.
§ 4º Em caso de vacância simultânea do cargo de
Diretor-Geral e de todos os cargos de Diretor, o Presidente da República, mediante
indicação do Ministro de Estado dos Transportes, designará um gestor para administrar o
DNIT, até a nomeação de, pelo menos, um Diretor.
Art. 4º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do
Advogado-Geral da União.
Art. 5º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida
pelo Diretor-Geral do DNIT ao Conselho de Administração para aprovação e,
posteriormente, à Controladoria-Geral da União.
Art. 6º Os demais cargos em comissão e funções
gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º O Conselho de Administração será composto de seis
membros, sendo:
I - o Secretário-Executivo do Ministério do Transportes, que o presidirá;
II - o Diretor-Geral do DNIT;
III - dois representantes do Ministério dos Transportes;
IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
V - um representante do Ministério da Fazenda.
§ 1º O substituto do Presidente do Conselho de
Administração será designado pelo Ministro de Estado dos Transportes.
§ 2º A participação como membro do Conselho de
Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie.
§ 3º Cada Ministério indicará seus representantes,
que serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 8º O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do
Presidente ou de dois Conselheiros, lavrando-se ata de suas deliberações.
Art. 9º As reuniões do Conselho de Administração
instalar-se-ão com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros e suas
deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo a seu Presidente,
além do voto como membro, o voto de desempate.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração
baixar os atos que consubstanciem as deliberações do Colegiado.
CAPÍTULO
V
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção
I
Do
Órgão Superior de Deliberação
Art. 10. Ao Conselho de Administração, órgão de deliberação
colegiada, compete exercer a administração superior do DNIT, e em especial:
I - aprovar o regimento interno do DNIT;
II - aprovar o planejamento estratégico do DNIT;
III - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas
de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades
estabelecidas pelo Ministério dos Transportes;
IV - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere
o inciso III;
V - deliberar sobre a proposta orçamentária anual;
VI - deliberar sobre o relatório anual de atividades e desempenho, a ser
enviado ao Ministério dos Transportes;
VII - aprovar a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna;
VIII - autorizar a baixa e a alienação de bens imóveis de seu patrimônio;
IX - supervisionar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, os
livros e papéis do DNIT, assim como solicitar informações sobre contratos celebrados ou
em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos;
X - aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos,
ajustes e outros atos de relacionamento ad negocia do DNIT, estabelecendo alçada
para decisão;
XI - aprovar e alterar o seu regimento interno;
XII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna;
XIII - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por este
Regulamento ou pelo Ministério dos Transportes; e
XIV - deliberar sobre os casos omissos de seu regimento interno e no do DNIT.
Seção
II
Do
Órgão Executivo
Art. 11. À Diretoria do DNIT compete:
I - submeter ao Conselho de Administração as propostas de modificações do
regimento interno do DNIT;
II - submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e
desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes;
III - editar normas e especificações técnicas sobre matérias de competência
do DNIT;
IV - aprovar padrões de edital de licitações para o DNIT;
V - autorizar a realização de licitações, aprovar editais, homologar
adjudicações;
VI - autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais
instrumentos legais;
VII - decidir sobre a aquisição de bens em geral e sobre a alienação de bens
móveis, assim como submeter ao Conselho de Administração a alienação de bens
imóveis;
VIII - autorizar a contratação de serviços de terceiros;
IX - programar, coordenar e orientar ações nas áreas de administração,
planejamento, obras e serviços, pesquisa, capacitação de pessoal, investimento e
informações sobre suas atividades;
X - aprovar o programa de licitações de serviços e obras;
XI - aprovar os programas de estudos e pesquisas para o desenvolvimento
tecnológico;
XII - elaborar e submeter ao Conselho de Administração o planejamento
estratégico do DNIT;
XIII - analisar, discutir e decidir sobre as políticas administrativas internas
e a gestão dos recursos humanos;
XIV - elaborar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação
do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério dos
Transportes; e
XV - indicar, dentre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral e dos demais
Diretores.
§ 1º As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto
da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral, além do voto comum, o de
qualidade.
§ 2º As decisões da Diretoria serão registradas em
ata, juntamente com os documentos que as instruam, ficando disponíveis para conhecimento
geral.
Seção
III
Dos
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral
Art. 12. Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Diretor-Geral do DNIT em sua representação social e política;
II - incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social,
apoio parlamentar e, ainda, publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de
interesse do DNIT; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral do
DNIT.
Art. 13. À Assessoria de Cadastro e Licitações compete:
I - preparar e executar o registro cadastral de pessoas físicas e jurídicas,
candidatos à execução de serviços, obras e fornecimento do DNIT.
II - examinar os editais propostos pelas Diretorias, sugerindo alterações;
III - preparar a divulgação e publicidade dos atos convocatórios de
licitações a serem procedidas no âmbito do DNIT; e
IV - manter atualizado o arquivo sobre as licitações realizadas pelo DNIT.
Art. 14. À Ouvidoria compete:
I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos ao
DNIT, e responder diretamente aos interessados; e
II - produzir semestralmente, e quando julgar oportuno, relatório
circunstanciado de suas atividades, e encaminhá-lo à Diretoria, ao Conselho de
Administração e ao Ministério dos Transportes.
Seção
IV
Dos
Órgãos Seccionais
Art. 15. À Corregedoria compete:
I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos internos e unidades
regionais do DNIT;
II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à
atuação dos agentes;
III - realizar correição em todas as unidades integrantes da estrutura
organizacional do DNIT, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e
eficiência dos serviços; e
IV - instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, sindicâncias e
processos administrativos disciplinares, relativamente aos agentes, submetendo-os à
decisão da Diretoria.
Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos
administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da
competência do Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 16. À Auditoria Interna compete:
I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil,
de pessoal e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais do DNIT, de
acordo com o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna aprovado pelo Conselho de
Administração;
II - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles
internos e externos, procurando garantir regularidade na arrecadação da receita e na
realização da despesa;
III - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas
preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o ao Conselho
de Administração e à Diretoria; e
IV - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos
de controle do Governo Federal.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria
Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art.
15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 17. À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar,
administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas
Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização
e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, implementando
as ações necessárias ao seu aprimoramento e adequação às políticas, planos e
programas.
Art. 18. À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de órgão
executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - prestar assessoria direta e imediata ao Diretor-Geral e aos órgãos da
Estrutura Regimental do DNIT, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que
couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993;
II - examinar e emitir pareceres sobre projetos de atos normativos a serem
expedidos ou propostos pelo DNIT, quando contiverem matéria jurídica;
III - exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT; e
IV - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes
às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou
judicial.
Seção
V
Dos
Órgãos Específicos Singulares
Art. 19. À Diretoria de Planejamento e Pesquisa compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e
à programação de investimentos anual e plurianual para a infra-estrutura do Sistema
Federal de Viação;
II - subsidiar o DNIT na formulação dos planos gerais de outorgas dos
segmentos da infra-estrutura viária;
III - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT;
IV - prestar assessoramento às unidades do DNIT no planejamento e gerenciamento
das suas atividades;
V - propor a política de gestão ambiental do DNIT e coordenar as atividades de
meio ambiente nos empreendimentos de infra-estrutura e operação dos transportes;
VI - acompanhar e avaliar o desempenho das atividades do DNIT;
VII - promover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infra-estrutura
de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente;
VIII - definir padrões e normas técnicas para o desenvolvimento e controle de
projetos e obras terrestre e aquaviária;
IX - planejar, promover a implementação e monitorar programas de
desenvolvimento tecnológico e de capacitação técnica, bem como projetos de engenharia,
inclusive suas aprovações;
X - articular com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais,
para obter financiamento de programas, projetos e obras, bem como realizar programas de
estudos e pesquisas; e
XI - organizar, manter e divulgar as informações estatísticas do setor de
infra-estrutura viária.
Art. 20. À Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre compete administrar e
gerenciar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e
restauração da infra-estrutura terrestre e a revisão de projetos de engenharia na fase
de execução de obras, bem como exercer o poder normativo relativo à utilização da
infra-estrutura de transportes terrestres.
Art. 21. À Diretoria de Infra-Estrutura Aquaviária compete administrar e
gerenciar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e
restauração da infra-estrutura aquaviária e a revisão de projetos de engenharia na
fase de execução de obras, bem como exercer o poder normativo relativo à utilização
da infra-estrutura de transportes aquaviário.
Seção
VI
Dos
Órgãos Descentralizados
Art. 22. Às Unidades Regionais Terrestres e Aquaviárias, dentro de suas
áreas de atuação e, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria do
DNIT, compete programar, coordenar, fiscalizar e orientar a execução de planos e
programas visando ao diagnóstico, prognóstico e ações nas áreas de Engenharia e
Operações, Rodoviárias, Ferroviárias e Aquaviárias, objetivando garantir a fluidez do
tráfego, assim como a navegabilidade dos rios, em condições operacionais e econômicas
ideais, com segurança e zelando pela preservação do meio ambiente.
CAPÍTULO
VI
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 23. São atribuições do Diretor-Geral:
I - presidir as reuniões da Diretoria;
II - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da
Estrutura Regimental do DNIT;
III - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria;
IV - expedir os atos administrativos de competência do DNIT;
V - praticar todos os atos de gestão, operacional, orçamentária, financeira,
contábil, de patrimônio, de material, de serviços gerais e de recursos humanos, na
forma da legislação em vigor;
VI - orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades do
DNIT;
VII - promover a articulação do DNIT com o Ministério dos Transportes e com
outros órgãos e entidades públicas ou privadas; e
VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e do Conselho de
Administração.
Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá subdelegar as atribuições
previstas nos incisos III, IV, V e VI.
Art. 24. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao
Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas
de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 25. Constituem patrimônio do DNIT os bens e direitos que lhe forem
conferidos e os que venha a adquirir.
Art. 26. Constituem receitas do DNIT:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais,
transferências e repasses;
II - remuneração pela prestação de serviços;
III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;
IV - produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas; e
V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da
aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e
subvenções, utilização da faixa de domínio e de outros bens patrimoniais.
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O regimento interno disporá sobre o detalhamento da Estrutura
Organizacional do DNIT, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos
seus dirigentes.
Art. 28. Fica delegada ao Ministro de Estado dos Transportes a
competência para decidir, mediante proposta apresentada pela Diretoria do DNIT, sobre a
absorção, no Quadro de Pessoal em Extinção, dos empregados regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho, de que trata o art. 114-A da Lei nº 10.233, de
2001.
Art. 29. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da
presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Diretor-Geral do DNIT, ad
referendum do Ministro de Estado dos Transportes.
ANEXO
II
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto
nº 5.131, de 2004)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
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ANEXO
III
REMANEJAMENTO
DOS CARGOS
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