DECRETO Nº 4.694, DE 12 DE MAIO DE 2003.
Ementa
Altera
os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto no 3.604, de
20 de setembro de 2000.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
6.088, de 16 de julho de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo
Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 19. A CODEVASF é administrada
por uma Diretoria Executiva de natureza colegiada, com qualificação técnica e
experiência comprovadas, composta pelo seu Presidente e por três Diretores nomeados pelo
Presidente da República e demissíveis ad nutum.
§ 1o A
administração superior da CODEVASF é composta pela Presidência e pelas seguintes
áreas técnicas:
I - de Planejamento;
II - de Engenharia;
III - de Produção; e
IV - de Administração.
§ 2o A
área que não tenha Diretor com nomeação específica será administrada diretamente
pelo Presidente, que poderá delegar essa atribuição." (NR)
"Art. 22.
............................................................................
..........................................................................................
IV - atribuir aos Diretores a execução de
outros encargos, além daqueles específicos de sua área de atuação;
.................................................................................."
(NR)
"Art. 23.
...............................................................................
.............................................................................................
II - dirigir, coordenar e controlar as
atividades da área que lhe foi atribuída pelo Presidente da República;
......................................................................................"
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2003; 182º da
Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.5.2003
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