DECRETO Nº 4.644, DE 24 DE MARÇO DE 2003.
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º
e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de
dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia
elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE.
Notas e remissões
(Revogado pelo
Decreto nº 4.758, de 21.6.2003)
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei no 10.438, de 26
de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1o O parágrafo único do art. 3o e o § 2o
do art. 40 do Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o
........................................................................
Parágrafo único. Os valores econômicos a
serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados dentro de cento e oitenta dias, da
data de publicação deste Decreto, e os valores econômicos a serem utilizados no PROINFA
serão divulgados com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação a cada
Chamada Pública." (NR)
"Art. 40.
.........................................................................
........................................................................................................
§ 2o O Ministério de
Minas e Energia editará, em até cento e oitenta dias, da publicação deste Decreto, o
manual de instruções para enquadramento na CDE e sua correspondente
operacionalização." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de março de 2003; 182º da Independência e 115º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.3.2003
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