DECRETO Nº 4.610, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o
do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de
Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da
República.
Notas e remissões
(Revogado pelo Decreto nº 5.588, de 2005)
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O parágrafo único do art. 3o do Decreto no
4.081, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo
único. ......................................................
I - Casa Civil, que a presidirá;
II - Gabinete Pessoal do
Presidente da República;
III - Vice-Presidência da
República;
IV - Secretaria-Geral;
V - Secretaria de Comunicação
de Governo e Gestão Estratégica;
VI - Gabinete de Segurança
Institucional;
VII - Controladoria-Geral da
União;
VIII - Gabinete do Ministro de
Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
IX - Secretaria Especial do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
X - Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres;
XI - Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca;
XII - Secretaria Especial dos
Direitos Humanos;
XIII - Assessoria Especial do
Presidente da República;
XIV - Secretaria de Imprensa e
Divulgação da Presidência da República; e
XV - Porta-Voz da Presidência da
República." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003; 182o da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.2.2003