DECRETO Nº 4.592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003.
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto no
3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no
9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1o O art. 47-A do Decreto no
3.179, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
"§ 2o Ficam
isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos
reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes
dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica no
18." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2003; 182o da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.2.2003
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