DECRETO Nº 4.587, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 9o
e 11 do Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o
art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 9o e 11 do Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9o A
cessão de servidor da Carreira Auditoria da Receita Federal para Estados, Distrito
Federal e Municípios somente ocorrerá para o exercício de cargo de Secretário de
Estado, Presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista
estadual." (NR)
"Art. 11. ......................................................
....................................................................
§ 2o O
reembolso de que trata o inciso III do art. 1o contemplará,
exclusivamente, as parcelas de natureza permanente, inclusive vantagens pessoais,
decorrentes do exercício de cargo efetivo ou emprego permanente exercido pelo cedido nos
órgãos ou entidades cedentes." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 7 de fevereiro de 2003; 182o
da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.2.2003
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