DECRETO Nº 4.580, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
Ementa
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º,
§ 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
para o exercício de 2003.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto
nº 4.861, de 20.10.2003
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º,
da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 446,00 (quatrocentos e
quarenta e seis reais), para o exercício de 2003, o valor mínimo de que trata o art. 6o, § 1o, da
Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Em função do disposto no caput, fica fixado em R$
468,30 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) o valor mínimo garantido
pela União para os alunos referidos no inciso II do art. 2o
do Decreto no 3.326, de 31 de dezembro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de
janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Guido Mantega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.1.2003