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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 2002 ret

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DECRETO Nº 4.176, DE 28 DE MARÇO DE 2002

Ementa

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

- Publica-se o Anexo II, por ter sido omitido no Diário Oficial de 1º de abril de 2002 - Seção 1.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2002